Direitos da personalidade. Requalificação civil. Retificação de registro civil. Pessoa física. Capacidade, legitimação e estado. Regime jurídico da capacidade civil. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). Mecanismos de substituição de vontade e de apoio (curatela e tomada de decisão apoiada). Saúde Mental. Internação voluntária, involuntária e compulsória (Lei nº 10.216/01 e Lei nº 11.343/06).