Crimes e disposições penais das seguintes leis: armas (Lei nº 10826/2003); trânsito (Lei nº 9503/1997); meio ambiente (Lei nº 9605/1998); torcedor (Lei nº 10671/2003); consumidor (Lei nº 8078/1990); ordem tributária (Lei nº 8137/1990); ordem econômica (Lei nº 8176/1991); economia popular (Lei nº 1521/1951); criança e adolescente (Lei nº 8069/1990 e Lei nº 13431/2017); idoso (Lei nº 10741/2003); mulher (Lei nº 11340/2006); preconceito de raça ou cor (Lei nº 7716/1989); portador de HIV (Lei nº 12984/2014)