Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as Instituições controladas. Controle de constitucionalidade dos atos normativos editados pelo CNMP. Controle externo do Ministério Público. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: delineamentos e atuação do Ministério Público.