Aspectos processuais penais das seguintes Leis, com as alterações legislativas que seguiram em relação a elas: Execução Penal (Lei nº 7.210/84); Juizado especial criminal (Lei nº 9.099/95); Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96); Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/98); Proteção a testemunhas (Lei nº 9.807/99); Organizações criminosas (Lei nº 12.850/13); Violência doméstica (Lei nº 11.340/06) e Drogas (Lei nº 11.343/06).