Readaptação do Servidor Público Conforme a PEC nº 06/2019
Os estatutos funcionais dos servidores públicos tratam de definir quais provimentos de cargo público que o servidor está passível de se valer, inclusive a readaptação.…
Os estatutos funcionais dos servidores públicos tratam de definir quais provimentos de cargo público que o servidor está passível de se valer, inclusive a readaptação.…
Concessão e Permissão As diferenças entre concessão e permissão de serviço público podem ser encontradas na Lei nº 8.987/95, em seus artigos 2º, incisos II…
A CRFB/88, em seu art 175, admite duas formas de delegação de serviço público: a concessão e a permissão. Este principal artigo sobre o tema…
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