Contratação direta sem procedimento licitatório
A regra das contratações públicas está no art. 37, inciso XXI, da CRFB, que obriga a realização de prévia licitação. No entanto, perceba que o…
A regra das contratações públicas está no art. 37, inciso XXI, da CRFB, que obriga a realização de prévia licitação. No entanto, perceba que o…