Exceções ao princípio da congruência no processo penal
Veja com o Master as exceções ao princípio da congruência da sentença criminal e entenda mais sobre emendatio e mutatio libelli, institutos importantes do processo…
Veja com o Master as exceções ao princípio da congruência da sentença criminal e entenda mais sobre emendatio e mutatio libelli, institutos importantes do processo…