Pontos relevantes sobre a ação popular
A ação popular é uma ação constitucional, prevista no artigo 5º, LXXIII da CF/88. Deve ser ajuizada nas hipóteses de lesão ou perigo de lesão…
A ação popular é uma ação constitucional, prevista no artigo 5º, LXXIII da CF/88. Deve ser ajuizada nas hipóteses de lesão ou perigo de lesão…