Temas essenciais sobre a Lei do Processo Administrativo para passar em prova
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Portanto, estabelece as regras gerais sobre o tema, permitindo o alcance…
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Portanto, estabelece as regras gerais sobre o tema, permitindo o alcance…