Agência Reguladora na Lei nº 13.848/2019
Continuando nossas conversas sobre a Lei nº 13.848/2019 e o tratamento oferecido à figura da agência reguladora, vamos analisar os artigos 4° e seguintes do…
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No dia 25 de junho de 2019 foi publicada a Lei nº 13.848, lei geral das agências reguladoras. Esta nova norma dispõe sobre a gestão,…