Norma penal em branco: o que é?
-AMAZONPOLLY-ONLYWORDS-START- Neste artigo, falaremos sobre o que é a norma penal em branco, abordando a sua aplicação e classificação no ordenamento jurídico brasileiro. -AMAZONPOLLY-ONLYWORDS-END- Para…
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A Lei de Drogas é um tema recorrente em concursos públicos quando o assunto é Legislação Penal e Processual Penal Especial. A incidência é grande…