Taxa Selic e a Irretroatividade da EC 113/22
A Emenda Constitucional 113/21 estabeleceu o novo regime de pagamentos de precatórios, modificou as normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizou o parcelamento de…
A Emenda Constitucional 113/21 estabeleceu o novo regime de pagamentos de precatórios, modificou as normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizou o parcelamento de…