EC 115/22: Proteção de Dados Pessoais como Direito Fundamental
A Emenda Constitucional 115/22 incluiu a proteção de dados pessoais ao rol de direitos e garantias fundamentais previstos pelo artigo 5º da Constituição Federal. Além…
A Emenda Constitucional 115/22 incluiu a proteção de dados pessoais ao rol de direitos e garantias fundamentais previstos pelo artigo 5º da Constituição Federal. Além…
A Constituição Federal (CF) acaba de ganhar sua centésima emenda constitucional! Trata-se de tema de direito financeiro e foi veiculada pela mídia como o orçamento…