Classificando os agentes públicos
-AMAZONPOLLY-ONLYWORDS-START- Concurseiros, hoje o tema é a classificação dos agentes públicos. Na preparação para a maioria das provas de concurso público é muito importante reconhecer…
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O regime jurídico dos bens públicos dispõe de características como a inalienabilidade do bem público (impossibilidade de alienação), imprescritibilidade (impossibilidade do usucapião), a impenhorabilidade (precatório)…