Lei geral das agências reguladoras
No dia 25 de junho de 2019 foi publicada a Lei nº 13.848, lei geral das agências reguladoras. Esta nova norma dispõe sobre a gestão,…
No dia 25 de junho de 2019 foi publicada a Lei nº 13.848, lei geral das agências reguladoras. Esta nova norma dispõe sobre a gestão,…