Agência Reguladora na Lei nº 13.848/2019
Continuando nossas conversas sobre a Lei nº 13.848/2019 e o tratamento oferecido à figura da agência reguladora, vamos analisar os artigos 4° e seguintes do…
Continuando nossas conversas sobre a Lei nº 13.848/2019 e o tratamento oferecido à figura da agência reguladora, vamos analisar os artigos 4° e seguintes do…