Saiba mais sobre as mudanças promovidas pelo pacote anticrime – parte 2

Veja com o Master Juris as principais mudanças promovidas pelo pacote anticrime e fique um passo mais próximo da sua aprovação nos concursos públicos.

Em nosso artigo passado, vimos algumas mudanças feitas pelo pacote anticrime no Código Penal. Neste texto, trataremos das modificações às causas impeditivas da prescrição e outros temas correlatos, finalizando, assim, as alterações promovidas nesta legislação.

Na sequência, adentraremos o estudo das variantes estabelecidas dentro do Código de Processo Penal e outras leis. Mantenha o foco e a atenção, pois o tema é de vital importância e certamente vai ser muito cobrado nos próximos concursos! 😉

Lembrando que, a respeito do Juiz das Garantias, fizemos um texto discorrendo sobre as razões de suspensão pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux.

Outras mudanças feitas pelo pacote anticrime no Código Penal

Vejamos agora as demais mudanças feitas pelo pacote anticrime no Código Penal:

1. Causas impeditivas da prescrição

Inicialmente, para quem não recorda, o decurso do prazo prescricional é causa de extinção da punibilidade, nos termos do inciso IV do artigo 107 do Código Penal. Logo, com o transcurso do tempo estabelecido na legislação, o Estado perde o direito de punir, independente do acusado ser ou não culpado pelo delito cometido.

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: [...]
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

As causas impeditivas da prescrição, previstas no artigo 116 do Código Penal, são hipóteses legalmente previstas que suspendem a contagem deste prazo, ou seja, não a reiniciam do zero, caso se aperfeiçoem.

O pacote anticrime introduziu duas novas hipóteses de suspensão da prescrição. São elas:

  1. Quando pendentes de julgamento embargos de declaração ou recursos nos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis, em ambas as hipóteses; e
  2. Enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

A primeira mudança tem por objetivo impedir que a quantidade excessiva de recursos por parte do acusado, evitando sua prisão, fulmine na prescrição do Jus Puniendi do Estado. Já a segunda objetiva evitar a ocorrência da prescrição no decorrer de um acordo, de modo que o mesmo seja integralmente respeitado pelas partes pelo período de sua duração.

Vejamos as mudanças operadas pelo pacote anticrime sobre o tema:

Redação antigaRedação atual
Causas impeditivas da prescrição
Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas impeditivas da prescrição
Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - enquanto o agente cumpre pena no exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Importante observar que como a mudança é ruim para os acusados nos casos concretos, ela não será aplicável caso os crimes tenham sido cometidos antes da vigência do pacote anticrime, sendo plenamente aplicável após.

2. Alterações nas causas de aumento de pena no crime de roubo

O crime de roubo está previsto no artigo 157 do Código Penal. No caput temos sua modalidade própria e, no §1°, a imprópria. Quanto ao assunto, não houve alterações, como abaixo se vê:

Roubo
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

O tipo penal em comento, no entanto, possui algumas causas de aumento de pena. Nelas foram promovidas alterações.

Recordando, as causas de aumento de pena, também chamadas de majorantes, são circunstâncias previstas em lei que podem aumentar a pena estabelecida nos limites fixados em lei. Sua aplicação pelo julgador acontece na terceira fase do cálculo da pena, ou seja, após a fixação da pena-base, e aumentam o tempo da punição.

A primeira modificação foi uma nova hipótese de aumento da pena, de 1/3 até a metade:

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Logo, a utilização de arma branca faz incidir uma hipótese de aumento de pena que pode variar de um terço à metade da pena.

A segunda modificação foi a inserção de um novo parágrafo no artigo 157 do Código Penal que determina que a pena deverá ser dobrada caso sua hipótese se aperfeiçoe:

§ 2º-B. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Logo, caso o sujeito ativo do tipo penal utilize violência ou grave ameaça com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, a pena-base estabelecida pelo magistrado no caso concreto deve ser dobrada.

3. Natureza da ação penal no crime de estelionato

O estelionato simples está previsto no caput do artigo 171 do Código Penal:

Estelionato
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)

Antes do pacote anticrime, a ação penal no crime de estelionato era de natureza pública incondicionada. Contudo, com sua entrada em vigência, a natureza passou a ser de natureza pública condicionada à representação da vítima. Ou seja, o Jus Puniendi do Estado só pode ser exercido caso o sujeito passivo do tipo penal manifeste sua intenção de ver o sujeito ativo punido, podendo se retratar da representação até que a denúncia seja oferecida:

Irretratabilidade da representação
Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

Vejamos a inclusão do §5° feita no artigo 171 do Código Penal:

§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - a Administração Pública, direta ou indireta; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - pessoa com deficiência mental; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Pela leitura do dispositivo acima, no entanto, notamos que existem exceções, ou seja, situações em que a natureza da ação penal continua sendo pública incondicionada. Assim, se forem vítima a Administração Pública, criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental, maior de 70 anos ou incapaz, a denúncia poderá ser apresentada pelo Ministério Público independente de representação previamente feita.

Há uma discussão na doutrina se a nova regra é ou não retroativa. Alguns entendem que o oferecimento da denúncia antes da alteração legislativa é ato jurídico perfeito; outros, que o Ministério Público deve aguardar que as vítimas dos processos em curso se manifestem.

Esta solução sugerida encontra guarida na aplicação por analogia do artigo 91 da Lei 9.099/95, de modo que os ofendidos nos processos em andamento antes da vigência do pacote anticrime teriam 30 dias para apresentar representação, caso assim não tenham feito previamente:

Art. 91. Nos casos em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.

4. Aumento da pena no crime de concussão

Vejamos a mudança feita pelo pacote anticrime no que tange o tipo penal da concussão:

Redação antigaRedação atual
Concussão
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Concussão
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Antes do pacote anticrime, ao crime de concussão era aplicável pena de dois a oito anos, além da multa. De certo modo, isso não fazia sentido, pois crimes de mesma gravidade, ou ainda menos gravosos, têm variação de pena maior, como os crimes de corrupção, ativa ou passiva, e o de peculato, cujas penas variam de dois a doze anos, além da multa.

Por tal razão, de modo a adequar a crimes igualmente graves e punir com maior severidade os funcionários públicos que fazem exigência de vantagem indevida, houve alteração no que tange a pena do crime de concussão.

A título meramente ilustrativo, o conceito de funcionário público para o Direito Penal não é o mesmo estabelecido pelo Direito Administrativo, e se encontra no artigo 327 do Código Penal:

Funcionário público
Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Terminamos aqui o estudo das mudanças promovidas pelo pacote anticrime no Código Penal

Para não nos alongarmos muito, no próximo texto iniciaremos o estudo das modificações introduzidas pelo pacote anticrime no Código de Processo Penal.

Deixe abaixo seu comentário, conte-nos sua opinião, tire suas dúvidas. Ou entre em contato direto comigo através do meu Instagram, seja para manifestar sua opinião, esclarecer uma dúvida ou sugerir futuros temas!

Para mais novidades sobre o mundo dos concursos, dicas e ideias de estudo, você pode me acompanhar no meu canal de podcast, Meu Concurso Jurídico!

E não deixe de acompanhar o Master para mais textos. Estamos à disposição! 😉 Bons estudos!

Artigos Mais Lidos:

Artigos Relacionados

Respostas

Master Black Prorrogada!!!

Pós-graduação

+ 1 ano de acesso ao Master Juris

Combo Pós + Master: mais de 10 cursos para você escolher a sua especialização!

Dia
Hs
Min
Seg

Master Black

Dia
Hs
Min
Seg

-50%

12 x R$29,90
plano anual