Rodada de questões inéditas: Direito Constitucional
Olá, concurseiros! Estamos de volta com as nossas rodadas de questões, dessa vez com foco voltado ao Direito Constitucional. Antes de começarmos, vamos fazer algumas considerações sobre o modo de aproveitar ao máximo este material.
Apesar das divergências entre os aprovados em concursos a respeito da necessidade de fazer questões, sabemos que a maioria deles treinou muito por elas.
Faça você apenas 20 (vinte) ou faça 100 (cem) por dia, o importante é que você disseque cada alternativa ou assertiva, estando ela certa ou errada a fim de poder potencializar seus conhecimentos atinentes à matéria.
Afinal, se você não verificar porque acertou, poderá alcançar um “falso positivo”, ou seja, acertar por sorte com um raciocínio equivocado. Por isso, convém deixar a preguiça de lado, parar de pensar tanto em números de exercícios resolvidos e primar pela qualidade.
Isso porque estudar o que você acertou também gasta tempo!
Sabedores do quanto é importante estudar a letra fria e dura - nem tão dura assim - da lei para as provas de concursos públicos, fizemos uma nova rodada com questões deste teor. Hoje é a vez do Direito Constitucional! Vamos começar!
Tema 1: Habeas Data
Sobre a Lei n.º 9.507, de 12 de novembro de 1997, a qual regula o direito de acesso informações e disciplina o rito processual do habeas data, é correto afirmar:
a)O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de setenta e duas horas;
b)Conceder-se-á habeas data para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça;
c)Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação;
d) Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito devolutivo e suspensivo.
Lembre-se de responder, primeiro, sem ler os comentários. Só depois, leia o porquê de cada alternativa.
Fundamentação da Questão
A questão cuida do remédio constitucional do Habeas Data, do art. 5º, inciso LXIX da Constituição da República de 1988. Este teve maior detalhamento no ordenamento jurídico, com a lei ordinária n.º 9.507/97. Nossa questão trata deste diploma legal, mais especificamente.
Letra A
A alternativa está errada. O prazo não é este, mas de 48 (quarenta e oito) horas. Veja o que diz o art. 2º da mencionada lei:
Art. 2° O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas.
Letra B
A alternativa também está errada. Ela, na verdade, traz a redação da Lei n.º 12.016, de 07 de agosto de 2009, a qual cuida de outro remédio constitucional, qual seja, do mandado de segurança. Não está cuidando do habeas data. Veja o que diz o dispositivo legal sobre o writ:
Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
Letra C
Certa resposta. Esta opção reproduz integralmente a redação do dispositivo legal da lei que trata do remédio do habeas data:
Art. 15. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação.
Letra D
Resposta errada. A opção criou um efeito que não existe para este tipo de decisão, ou seja, não há que se falar em efeito suspensivo. Veja o que diz o texto legal.
Art. 15. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação.
Parágrafo único. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.
Portanto, nosso gabarito é a letra C.
Tema 2: Mandado de Injunção
Sobre o Mandado de Injunção é correto afirmar que:
a) Recebida a petição inicial, será ordenada a notificação do impetrado sobre o conteúdo da petição inicial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações;
b) A petição inicial será desde logo deferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente;
c) A decisão terá eficácia objetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora;
d)A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.
Fundamentação da Questão
A questão aborda o mandado de injunção, o qual está previsto no art. 5º, LXXI da Constituição Federal de 1988 e, somente 28 anos após a promulgação da Carta Cidadã, teve sua disciplina por lei ordinária. Tal remédio tem cabimento na forma individual e coletiva, como está previsto na Lei n.º 13.300, de 23 de junho de 2016.
Letra A
Letra A: Está certa. Este é o nosso gabarito! Ele reproduz rigorosamente o que nos aduz a Lei n.º 13.300/2016. Veja:
Art. 5º Recebida a petição inicial, será ordenada:
I - a notificação do impetrado sobre o conteúdo da petição inicial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações;
Letra B
Letra B: alternativa errada. Aqui foi feito um verdadeiro teste de atenção destinado a quem lê a questão de forma apressada. Veja o detalhe:
Art. 6º A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente.
Trocamos a palavra “indeferida” por deferida. É muito comum observarmos questões de concursos com este tipo de técnica que elimina os candidatos cansados e destreinados.
Letra C
Letra C: Errada. Mais uma vez, fizemos a maldade que os examinadores fazem. Trocamos a palavra subjetiva por objetiva. É um detalhe, mas que faz toda a diferença para a correção da questão. Veja o dispositivo legal:
Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.
Letra D
Letra D: Errada. Essa opção também fez uma troca com uma expressão que está no texto legal. São detalhes que fazem a diferença! Em lugar de “ex nunc”, foi usada “ex tunc”. Como podemos verificar, fazer questões é quase um jogo dos 7 erros.
Art. 11. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.
Nosso gabarito é a letra A.
Gostou das questões comentadas de Direito Constitucional?
Este foi mais um treinamento de questões com base no texto legal.
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