Entenda o que é a Área de Reserva Legal

A Área de Reserva Legal vem a ser uma limitação administrativa, cujo objetivo é a preservação da mata nativa.

Criada pelo Código Florestal (Lei nº 12.561/2012), em seus artigos 12 ao 24, a finalidade é trazer restrições quanto à utilização do imóvel rural. Assim, todo imóvel rural no Brasil deverá reservar um percentual de sua área para manutenção da mata nativa. Em regra, temos 20% do terreno de imóveis rurais destinados para este fim.

No entanto, quando se trata de área da Amazônia legal, esse percentual pode chegar a até 80% em cada imóvel rural.

Existe um Projeto de Lei, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, propondo o fim das Áreas de Reserva Legal (ARL). Vale lembrar, que além da ARL, outras restrições se aplicam aos proprietários de imóveis rurais, como, por exemplo, a impossibilidade de promover desmatamentos em Áreas de Preservação Permanente – APP.

Sendo assim, não é correto afirmar que os proprietários de imóveis rurais podem desmatar 80% de sua área, levando-se em conta que os 20% da ARL devem ser acrescidos à mata ciliar caso o imóvel seja ribeirinho, o entorno das nascentes, dentre outras APPs.

Caso o imóvel perca a destinação para atividades rurais, a ARL transforma-se automaticamente em Área Verde Urbana - AVU, por força do art. 25, II, do Código Florestal.

Cota de Reserva Ambiental e Reflorestamento

Caso o proprietário do imóvel rural tenha desmatado sua ARL, deverá recuperar a floresta. Esta obrigação é considerada propter rem, ou seja, transmite-se ao adquirente do imóvel rural o dever de reflorestamento, que é obrigatório e imprescritível.

Uma possibilidade ao proprietário, para a recuperação da Área de Reserva Legal, é adquirir Cota de Reserva Ambiental (CRA), regulada pelos artigos 44 a 50 da Lei nº 12.561/2012.

A CRA é um título, equivalente a um hectare, negociado em bolsa de mercadorias para quantificar o excedente de mata nativa em outros imóveis rurais. Este título é adquirido por proprietários que não possuem o quantitativo de ARL exigido.

Só será possível ao proprietário de imóvel rural em débito com a ARL adquirir uma CRA de um mesmo bioma e com identidade ecológica.

A Área de Reserva Legal, nos casos de terrenos divididos em lotes, poderá ser implementada em um ou mais lotes, a fim de atingir a porcentagem imposta por Lei destinada à criação da reserva. Os lotes não destinados à ARL poderão ser vendidos com sua área totalmente disponível para edificação.

A ARL deve ser mantida como forma de proteção de florestas, não apenas por tradição de sua existência como pelo papel fundamental na proteção de ecossistemas, especialmente nas regiões metropolitanas.

Leitura complementar: arts 12 ao 24 c/c 44 ao 50 do Código Florestal.

Conheça o Master Juris

Para continuar por dentro do mundo do Direito Administrativo, continue acompanhando o MJ. Quer estudar com os melhores professores e ter acesso ao melhor conteúdo? Então, conheça o Master Juris: oferecemos materiais de qualidade, com Raio X das disciplinas cobradas nos concursos, Caderno de Questões e Plano de Estudos.

Estamos disponíveis também na Google Play e na Apple Store! Tudo para facilitar seu caminho rumo à posse! Bons estudos! 😉

Artigos Mais Lidos:

Artigos Relacionados

Respostas

Master Juris Premium

concursos jurídicos superiores
Planos de Assinatura
* Saudades do site antigo? Acesse-o aqui
close-link

Promoção de (re)Lançamento!

Assine o Master Juris Premium por apenas 12 x 59,90 (plano anual). Mais de 4.000 videoaulas, guias por carreira, rodadas de exercícios, correção de discursiva e até orientação para prova oral. 

Não perca. A promoção tem prazo limitado.
Ver Planos
close-link