O princípio da igualdade em gênero e os desafios à conquista da equidade

No dia 26 de agosto é comemorado o dia internacional da igualdade da mulher - data importante para trazer à tona a reflexão sobre a luta contra a desigualdade em razão de gênero, seja na política, seja em outros campos da vida, como o mercado de trabalho e as relações privadas.

Além do mais, trazer à tona também as leis e a forma em que as políticas públicas estão sendo empenhadas na sociedade como um todo, para que a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres seja uma efetiva realidade

Levando em consideração que a igualdade de gênero busca assegurar oportunidades equiparadas a todos os cidadãos, vejamos mais sobre esse assunto tão relevante à luz da Constituição Federal.

O princípio da igualdade na Constituição Federal

O caput do artigo 5º diz

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes;”.

O princípio da igualdade consagrado pela constituição opera em dois planos distintos, vejamos.

De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio Poder Executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que se encontram em situação idêntica.

Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça e classe social. (MORAES, 2002, p. 65)

O princípio da igualdade pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual:

“Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”. (NERY JUNIOR, 1999, p. 42).

O princípio da igualdade e a igualdade em gênero

A igualdade em gênero é mencionada no primeiro inciso do art. 5º da CRFB/88. Este conceito está inserido no princípio da igualdade, conhecido também como o princípio da isonomia.

Art.5º, I, CRFB – “Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;”

O inciso em questão dispõe que, independente de gênero, todas as pessoas são iguais sob a perspectiva da constitucional.

Assim, pressupõe que o sexo não possa ser utilizado como discriminação com o intuito de desnivelar homens e mulheres, mas pode e deve ser utilizado com a finalidade de minimizar os desníveis sociais, político, econômico, cultural, entre outros existentes.

Desta feita, a igualdade de gênero sugere que o gênero não deve ser um método de discriminação negativa, isto é, que o gênero não pode ser motivo para que se atribua a um indivíduo  menos direitos ou mais obrigações.

Cumpre salientar tamanha importância do primeiro inciso - é considerado um direito fundamental, necessário à cidadania e à sociedade.

Alguns documentos internacionais para a promoção da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres

Conheça sobre os principais documentos internacionais que promovem os direitos das mulheres e da igualdade de gênero:

Convenção Interamericana Sobre a Concessão dos Direitos Civis à Mulher - 1948 - Outorga às mulheres os mesmos direitos civis de que gozam os homens. Promulgada no Brasil por meio do decreto nº 31.643, de 23 de outubro de 1952.

Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher - 1953 - Determina o direito ao voto em igualdade de condições para mulheres e homens, bem como a elegibilidade das mulheres para todos os organismos públicos em eleição e a possibilidade, para as mulheres, de ocupar todos os postos públicos e de exercer todas as funções públicas estabelecidas pela legislação nacional. A convenção foi aprovada pelo Brasil em 20 de novembro de 1955, por meio do decreto legislativo no. 123. Sua promulgação ocorreu em 12 de setembro de 1963, pelo decreto no. 52.476.

Convenção da OIT nº 103 - 1952 - Dispõe sobre o amparo materno. Ratificada pelo Brasil em 1965. Promulgada em 14/07/1966, por meio do Decreto no. 58820.

Não deixe de estudá-los mais profundamente!

A luta continua!

É evidente que ainda há muito a ser conquistado no Brasil para que mulheres e homens tenham efetivamente convergência quanto aos direitos.

Assim sendo, para assegurar a igualdade de gênero é imprescindível que haja um esforço contínuo de toda a sociedade, especialmente no tocante a erradicar as diversas formas de violência e discriminação - em razão de gênero, seja na política, seja em outros campos da vida.

É cediço que as mulheres tiveram algumas conquistas como a carta das Nações Unidas reconhecendo a igualdade de direitos entre homens e mulheres, o direito ao voto, a elaboração da Lei Maria da Penha, além da classificação na lei de Feminicídio do assassinato de mulheres por razões da condição do sexo feminino como crime hediondo, mas ainda há muitas questões a serem conquistadas.

A luta continua. Sigamos!

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Legislação

BRASILConstituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Referência

BIROLI, Flávia. Gênero e desigualdades. Limites da democracia no Brasil. São Paulo: Boitempo, 2018, p. 44.

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