O pacote anticrime na lei de organização criminosa – parte 1

Leia conosco as alterações promovidas pelo pacote anticrime na lei de organização criminosa e fique um passo mais próximo da sua aprovação nos concursos públicos.

O Master tem produzido inúmeros materiais a respeito das alterações promovidas pelo pacote anticrime na legislação penal (material e processual). Neste texto, continuamos avançando no estudo dos reflexos ocorridos na legislação penal especial, a qual abrange leis diversas.

Neste texto, contudo, trabalharemos especificamente com a Lei de organização criminosa, fazendo um artigo individualizado sobre o tema.

No primeiro trabalho da legislação penal especial, vimos alterações na lei de interceptação telefônica, na lei de lavagem de dinheiro e no estatuto do desarmamento. No segundo, tratamos dos reflexos na lei de drogas e na  Lei 11.671/2008, que trata da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, dentre outros assuntos.

No terceiro artigo, estudamos, a respeito da Lei 12.037/2009, a criação do direito à exclusão do perfil genético e a criação do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais. No que tange a Lei 12.694/2012, vimos a permissão dada aos Tribunais para criação de Varas Criminais Colegiadas, para os crimes previstos na respectiva legislação. Finalizamos observando as inclusões feitas no Código de Processo Penal Militar.

Avancemos agora no estudo das demais modificações feitas pelo pacote anticrime na legislação penal especial, tratando detalhadamente das alterações na legislação de organização criminosa. Vamos lá!

O pacote anticrime na lei de organização criminosa

1. Condenação por participação em organização criminosa, cumprimento da pena e progressão de regime

A Lei 12.850/2013 (Lei de organização criminosa) é uma das que sofreu vastas alterações pelo pacote anticrime. De imediato, nota-se claramente a intenção de endurecimento por parte do legislador.

O caput do artigo 2° da legislação tem a seguinte redação:

Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

O dispositivo não sofreu alteração, sendo a penalidade considerada razoável pelo Legislativo. No entanto, com o claro objetivo de coibir o surgimento e a manutenção de organizações criminosas, foram incluídos os §§ 8° e 9° no respectivo artigo. Vejamos:

§ 8º As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 9º O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Apesar da intenção do legislador, de endurecimento do tipo penal em virtude do fortalecimento das organizações criminosas no cenário brasileiro, existe a possibilidade de que as inclusões sofrerão resistência por parte dos Tribunais pátrios, especialmente por parte do Supremo Tribunal Federal. A título exemplificativo, façamos a leitura do Enunciado de Súmula Vinculante n° 26:

Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

Claramente há diferenças legais entre as modificações atuais e o antigo §1° do artigo 2° da Lei 8.072/90 (Lei de crimes hediondos), que justificou o Enunciado acima. Na época, dentre outros julgados, assim declarou o Supremo:

PENA — REGIME DE CUMPRIMENTO — PROGRESSÃO — RAZÃO DE SER. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semiaberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso, que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. PENA — CRIMES HEDIONDOS — REGIME DE CUMPRIMENTO — PROGRESSÃO — ÓBICE — ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/1990 — INCONSTITUCIONALIDADE — EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a garantia da individualização da pena — art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal — a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990.
[Habeas Corpus n° 82.959, Relator: Ministro Marco Aurélio, julgado em 23/2/2006, publicado no DJ de 1º/9/2006.] (grifos nossos)

A título didático, o §1° do artigo 2° da Lei de crimes hediondos assim declarava, originalmente:

§ 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado.

O Ministro Cesar Peluso, à época, assim declarou em seu Voto-Vista:

A CF/1988, ao criar a figura do crime hediondo, assim dispôs no art. 5º, XLIII: (...). Não fez menção nenhuma à vedação de progressão de regime, como, aliás — é bom lembrar —, tampouco receitou tratamento penal stricto sensu (sanção penal) mais severo, quer no que tange ao incremento das penas, quer no tocante à sua execução. (...) Evidente, assim, que, perante a CF/1988, o princípio da individualização da pena compreende: a) proporcionalidade entre o crime praticado e a sanção abstratamente cominada no preceito secundário da norma penal; b) individualização da pena aplicada em conformidade com o ato singular praticado por agente em concreto (dosimetria da pena); c) individualização da sua execução, segundo a dignidade humana (art. 1º, III), o comportamento do condenado no cumprimento da pena (no cárcere ou fora dele, no caso das demais penas que não a privativa de liberdade) e à vista do delito cometido (art. 5º, XLVIII). Logo, tendo predicamento constitucional o princípio da individualização da pena (em abstrato, em concreto e em sua execução), exceção somente poderia aberta por norma de igual hierarquia nomológica.
(grifos nossos)

A diferença entre o §1° do artigo 2° da Lei de crimes hediondos e o §9° do artigo artigo 2° da Lei de organização criminosa é que este coloca uma condição para que a progressão de regime seja vedada, qual seja, a existência de elementos probatórios de que o condenado mantenha o vínculo associativo com a organização criminosa.

Um argumento favorável à redação é o requisito subjetivo para que haja o livramento condicional: afinal, o bom comportamento carcerário deve ser considerado para deferimento da benesse. Se o preso mantém-se integrado à organização criminosa, alguns podem entender que ele não está sequer respeitando o cumprimento da pena que lhe foi imputada.

No entanto, como cabe ao Diretor da Unidade Prisional a emissão de certidão de bom comportamento carcerário, pode ser que a sustentação não proceda em eventual caso prático. Neste sentido, vale a pena relembrar o que dizem os §§ 1° e 2° do artigo 112 da Lei de execução penal, também modificados pelo pacote anticrime:

§ 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

O debate ainda está em aberto e certamente será analisado pelo Supremo.

2. Colaboração premiada

Aqui temos a Seção que sofreu mais alterações pelo pacote anticrime na Lei de organização criminosa. Nota-se claramente a intenção legislativa de dar maior segurança jurídica ao instituto, com inclusão de previsões específicas para determinados casos que antes geravam dúvidas relevantes.

Inicialmente, houve a inclusão do artigo 3°-A:

Art. 3º-A. O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Assim, para eliminar qualquer dúvida, o legislador, através do pacote anticrime, estabeleceu que o acordo de colaboração premiada tem natureza dúplice de negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova.

Deve-se observar, no entanto, que apesar disso, o objetivo do termo estabelecido não é o interesse privado do investigado, mas sim o público. Logo, um acordo que não privilegie a coletividade, em tese, pode ser declarado nulo.

Por ser meio de obtenção de prova, não se pode dizer que o acordo de colaboração premiada é meio de prova ou fonte de prova. Para fins acadêmico-didáticos, devemos distinguir cada um deles:

  1. Meio de obtenção de prova: é o procedimento que tem por objetivo obter fontes de prova, como uma busca domiciliar ou uma interceptação telefônica;
  2. Meio de prova: é o instrumento que introduz a fonte de prova no processo, como o testemunho, a perícia de um objeto utilizado para a prática criminosa, a prova documental, dentre outros;
  3. Fonte de prova: são os sujeitos ou objetos de onde surgem as provas, desde que idôneos e possam ser apreciados livremente pelo juiz, como a testemunha ocular do crime ou a impressão digital na arma do assassinato.

Ainda, por ser meio de obtenção de prova, pode-se afirmar que ninguém pode ser denunciado exclusivamente com base em acordo de colaboração premiada, devendo haver outra prova indiciária hábil para que se proceda ao ato.

Avançando, o legislador também incluiu o artigo 3°-B:

Art. 3º-B. O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º A proposta de acordo de colaboração premiada poderá ser sumariamente indeferida, com a devida justificativa, cientificando-se o interessado. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade não implica, por si só, a suspensão da investigação, ressalvado acordo em contrário quanto à propositura de medidas processuais penais cautelares e assecuratórias, bem como medidas processuais cíveis admitidas pela legislação processual civil em vigor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 4º O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 5º Os termos de recebimento de proposta de colaboração e de confidencialidade serão elaborados pelo celebrante e assinados por ele, pelo colaborador e pelo advogado ou defensor público com poderes específicos. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 6º Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse não poderá se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

De uma leitura imediata, constata-se que o juiz não participa da negociação do acordo. Quem o celebra pode ser a polícia (Federal ou Civil) ou o Ministério Público.

Além disso, a partir do momento em que é proposta a colaboração, configura-se a imposição de sigilo sobre a mesma. Deve-se observar, todavia, que o juiz, ao receber o acordo finalizado, poderá levantar o sigilo do mesmo.

Nos termos do §4° acima, pode haver uma fase de instrução para a implementação do acordo, diante de necessidades do caso concreto. E conforme o §6°, se o celebrante optar por não firmar a colaboração, não poderá utilizar as informações ou provas apresentadas pelo colaborador, desde que esse estivesse de boa-fé.

Art. 3º-C. A proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada pessoalmente pela parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Em caso de eventual conflito de interesses, ou de colaborador hipossuficiente, o celebrante deverá solicitar a presença de outro advogado ou a participação de defensor público. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º No acordo de colaboração premiada, o colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação direta com os fatos investigados. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 4º Incumbe à defesa instruir a proposta de colaboração e os anexos com os fatos adequadamente descritos, com todas as suas circunstâncias, indicando as provas e os elementos de corroboração. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Nos termos do §1° acima, se a autoridade policial ou o membro do Ministério Público realizarem negociações a respeito do acordo sem a presença do defensor do interessado, deve-se entender que a colaboração será nula, pois feita em desacordo com a lei.

Com isso, diz-se que deve haver respeito à ampla defesa inclusive diante da celebração do acordo de colaboração premiada, por razões de índole técnica.

Ainda, para que o acordo seja válido, o colaborador deve confessar totalmente todos os crimes dos quais participou, desde que relacionados ao que é investigado.

Finalizamos aqui a primeira parte do estudo das modificações promovidas pelo pacote anticrime na lei de organização criminosa

Vimos nos últimos textos diversas modificações feitas pelo pacote anticrime em legislações penais. Mas ainda não acabamos. Em breve teremos outros trabalhos.

Eis o que analisamos do tema até aqui:

  1. Alterações no Código Penal:
    • Primeiro texto: mudanças promovidas no tocante à legítima defesa, pena de multa, aumento do limite máximo das penas, requisitos do livramento condicional e efeitos da condenação;
    • Segundo texto: mudanças feitas em relação às causas impeditivas da prescrição, alterações nas causas de aumento de pena no crime de roubo, alteração na natureza da ação penal no crime de estelionato e aumento da pena no crime de concussão, finalizando, assim, o trato das alterações promovidas no Código Penal.
  2. Alterações no Código de Processo Penal:
    • Primeiro artigo: destaques em relação ao juiz das garantias e alterações a respeito da citação do agente de segurança investigado em procedimento investigatório, o arquivamento do inquérito pelo membro do Ministério Público e o acordo de não persecução penal após a publicação da lei;
    • Segundo artigo: mudanças no tocante às coisas apreendidas e perda de bens, contaminação do juiz por prova inadmissível e a inclusão do procedimento da cadeia de custódia na legislação processual penal;
    • Terceiro artigo: um trabalho que focou exclusivamente na proibição da determinação de medidas cautelares de ofício pelo Magistrado.
    • Quarto artigo: finalizamos essa parte tratando das alterações levadas a cabo a respeito da audiência de custódia e da execução provisória da pena no Tribunal do Júri; a criação da causa de nulidade em virtude da decisão carente de fundamentação e do recurso em sentido estrito em face da não homologação de acordo de não persecução penal; e, por fim, do advento da expressa previsão de recurso especial no processo penal.
  3. Alterações na Lei de Execução Penal:
    • Primeiro artigo: identificação do perfil genético e acesso pelo titular a esses dados, alguns vetos relacionados ao tema e as alterações quanto ao regime disciplinar diferenciado;
    • Segundo artigo: progressão de regime.
  4. Alterações na Lei de Crimes Hediondos.
  5. Alterações na Legislação Penal Especial:
    1. Primeiro artigo: alterações na lei de interceptação telefônica, na lei de lavagem de dinheiro e no estatuto do desarmamento.
    2. Segundo artigo: alterações na lei de drogas e na lei 11.671/2008, que trata da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, dentre outros assuntos.
    3. Terceiro artigo: criação do direito à exclusão do perfil genético e a criação do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais, a permissão dada aos Tribunais para criação de Varas Criminais Colegiadas e modificações no Código de Processo Penal Militar.

Caso queira saber mais sobre o Juiz das Garantias e as razões de sua suspensão pelo Supremo Tribunal Federal, fizemos um trabalho exclusivo sobre a figura.

Deixe abaixo seu comentário, conte-nos sua opinião, tire suas dúvidas. Ou entre em contato direto comigo através do meu Instagram, seja para manifestar sua opinião, esclarecer uma dúvida ou sugerir futuros temas!

Para mais novidades sobre o mundo dos concursos, dicas e ideias de estudo, você pode me acompanhar no meu canal de podcast!

E não deixe de acompanhar o Master para mais textos. Estamos à disposição! 😉 Bons estudos!

Artigos Mais Lidos:

Artigos Relacionados

Respostas

Espere!

Promoção
Volta às aulas!

Que tal estudar pagando pouco?

Faça uma assinatura anual do Master Juris pagando R$39,90 por mês. Pouco mais de 1 real por dia. Incrível, né? Aproveite, é por tempo limitado!

Dias
Horas
Minutos
Segundos

Combo Pós-graduação + Plano Anual Master
de R$1.438,80 por 12 x R$59,90 !!!

Dias
Horas
Minutos
Segundos