O pacote anticrime na legislação penal especial – Parte 1

Conheça as alterações promovidas pelo pacote anticrime na legislação penal especial e fique um passo mais próximo da sua aprovação nos concursos públicos.

Como temos visto no Master, inúmeras foram as alterações promovidas pelo pacote anticrime na legislação penal em geral - inclusive processual. Os reflexos têm sido de tal porte que já temos divergências doutrinárias e jurisprudenciais quanto à aplicação dos novos dispositivos.

A partir deste trabalho, veremos de maneira didática alterações promovidas em leis criminais diversas. Vamos lá!

Alterações promovidas pelo pacote anticrime na legislação penal especial

1. Lei de interceptação telefônica

1.1 Captação ambiental

A primeira alteração promovida pelo pacote anticrime na lei de interceptação telefônica foi a inclusão do artigo 8°-A, que trata da captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos:

Art. 8º-A. Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º O requerimento deverá descrever circunstanciadamente o local e a forma de instalação do dispositivo de captação ambiental. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º A captação ambiental não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 5º Aplicam-se subsidiariamente à captação ambiental as regras previstas na legislação específica para a interceptação telefônica e telemática. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Antes de mais nada, a captação ambiental, meio de obtenção de prova, é o registro eletromagnético, ótico e/ou acústico realizado em face dos investigados por um terceiro, em local privado, mediante autorização judicial.

Podemos exemplificar a captação ambiental do seguinte modo: uma gravação feita pela polícia contra agentes criminosos em potencial, sem o conhecimento destes, em ambiente privado, havendo autorização prévia do magistrado para tanto. Caso ocorra escuta ambiental em ambiente público, portanto, não se aplica o artigo acima e é dispensada a intervenção judicial.

As regras a respeito da captação ambiental são muito similares às da interceptação telefônica. A captação ambiental é meio excepcionalíssimo de obtenção de prova. Caso esta possa ser obtida por qualquer outro meio de obtenção igualmente eficaz, o juiz não poderá autorizar a medida. Além desse requisito, exige-se que existam elementos probatórios de autoria e que as penas dos crimes investigados sejam superiores a quatro anos ou que se tratem de infrações penais conexas (interligadas).

Além disso, à captação ambiental são aplicadas subsidiariamente as regras da interceptação telefônica.

Veto do § 4°

O §4° do artigo 8°-A teria a seguinte redação, caso fosse aprovado:

§ 4º A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.

Trata-se de um veto interessante de ser citado. Afinal, se sua aprovação tivesse ocorrido, teria havido limitação do uso da prova. Essa foi justamente a razão do verto, que entendeu que tal permissão contraria o interesse público. Vejamos a íntegra da razão:

A propositura legislativa, ao limitar o uso da prova obtida mediante a captação ambiental apenas pela defesa, contraria o interesse público uma vez que uma prova não deve ser considerada lícita ou ilícita unicamente em razão da parte que beneficiará, sob pena de ofensa ao princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, além de se representar um retrocesso legislativo no combate ao crime. Ademais, o dispositivo vai de encontro à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que admite utilização como prova da infração criminal a captação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, quando demonstrada a integridade da gravação (v. g. Inq-QO 2116, Relator: Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão:  Min. Ayres Britto, publicado em 29/02/2012, Tribunal Pleno).

1.2 Tipos penais

Como reflexo da previsão acima, incluíram no tipo previsto no artigo 10 a escuta ambiental:

Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei: (Redação dada pela Lei nº 13.869. de 2019)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 13.869. de 2019)
Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judicial que determina a execução de conduta prevista no caput deste artigo com objetivo não autorizado em lei. (Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)

Muito importante para concursos a previsão do parágrafo único acima: se o magistrado que autoriza uma das medidas do caput o fizer com finalidade não autorizada em lei, ele incorre na mesma pena.

Importante frisar que a escuta ambiental não se confunde com a escuta telefônica.

Um desafio que a jurisprudência provavelmente terá que pacificar no futuro é o fato de que alguns doutrinadores diferenciam a captação ambiental da escuta ambiental. Caso essa posição seja adotada, isso irá significar que não haverá crime caso a captação ambiental seja feita sem autorização judicial ou com finalidade não autorizada em lei.

Também foi criado o crime previsto no artigo 10-A, novidade trazida pelo pacote anticrime na legislação penal especial:

Art. 10-A. Realizar captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos para investigação ou instrução criminal sem autorização judicial, quando esta for exigida: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º A pena será aplicada em dobro ao funcionário público que descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a captação ambiental ou revelar o conteúdo das gravações enquanto mantido o sigilo judicial. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Primeira anotação importante a fazer sobre o tipo acima é que ela não se constitui em crime se feita por um dos interlocutores. A segunda é que ela é aplicada em dobro caso seja cometida por funcionário público que descumpre a determinação de sigilo das investigações ou que revele o conteúdo das gravações relacionados à captação ambiental.

2. Lei de lavagem de dinheiro

A lei de lavagem de capitais sofreu tímida modificação. De forma breve, houve a inclusão do §6° ao artigo 1° da respectiva legislação penal especial pelo pacote anticrime com a seguinte redação:

Art. 1°. [...] § 6º Para a apuração do crime de que trata este artigo, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Apesar de tímida, o novo parágrafo trata de acréscimo importante. A ação controlada e a infiltração de agentes nada mais são do que técnicas investigativas que têm por finalidade apurar o cometimento do crime de lavagem de capitais.

Vejamos do que consiste cada um dos institutos:

Ação controlada

Também chamado de flagrante diferido, é técnica de investigação que consiste no retardo de intervenção em face da conduta criminosa, tendo por finalidade a coleta de mais provas, a descoberta de coautores, a recuperação do produto do crime e/ou o resgate seguro de eventuais vítimas.

Exemplificando, suponha que a polícia obtenha informações a respeito do andamento de um crime de lavagem que está em prática por uma organização criminosa. Numa breve investigação feita com os dados obtidos, descobre-se a atuação de um doleiro que intermedia no processo de dissimulação dos capitais. Ao invés da polícia realizar sua imediata prisão, por meio da ação controlada, a autoridade policial posterga o ato e deixa que ele se encontre com os demais membros da organização criminosa, realizando a prisão de todos os envolvidos.

Infiltração de agentes

O nome praticamente descreve o instituto: prevista nos artigos 10 e seguintes da Lei 12.850/13, a infiltração de agentes é atividade por meio da qual um agente policial é infiltrado no seio de organização criminosa com o objetivo de colher provas para a investigação criminal.

3. Estatuto do desarmamento

Não temos no estatuto do desarmamento muitas alterações de grande monta, que alterem sobremaneira a interpretação dos dispositivos. O que mais aconteceu na citada legislação, como se notará, foi o endurecimento da repressão estatal.

3.1 Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;
II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;
III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e
VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.
§ 2º Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

No caput do artigo acima temos a seguinte alteração: antes, a arma de fogo, acessório ou munição devia ser de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar; pela redação atual, não resta configurado mais crime o crime do caput se a arma de fogo, acessório ou munição for de uso proibido.

No entanto, a conduta não foi despenalizada. Conforme se depreende do §2°, se as condutas envolverem arma de fogo de uso proibido, a punição é de quatro a doze anos, e não de três a seis, limite este aplicado às condutas do caput.

3.2 Comércio ilegal de arma de fogo

A primeira modificação é que o limite de pena aumentou de quatro a oito anos para seis a doze anos. Além disso, foi incluído no artigo 17 o §2°. Vejamos a atual redação:

Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

3.3 Tráfico internacional de arma de fogo

Igualmente, apenas houve aumento no limite de pena, que passou de quatro a oito anos para oito a dezesseis anos. Além disso, houve o acréscimo do parágrafo único ao dispositivo. Vejamos:

Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, em operação de importação, sem autorização da autoridade competente, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

3.4 Causa de aumento de pena

O artigo 20 foi integralmente modificado e passou a ter a seguinte redação:

Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Logo, nas hipóteses acima, para os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de arma de fogo, a pena é aumentada da metade.

3.5 Criação do Banco Nacional de Perfis Balísticos

O pacote anticrime criou no estatuto do desarmamento o Banco Nacional de Perfis Balísticos, cuja finalidade é de coletar registros balísticos cadastrando armas de fogo e armazenando características de classe e individualizadoras de projéteis e de estojos de munição deflagrados por armas de fogo.

Art. 34-A. Os dados relacionados à coleta de registros balísticos serão armazenados no Banco Nacional de Perfis Balísticos. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º O Banco Nacional de Perfis Balísticos tem como objetivo cadastrar armas de fogo e armazenar características de classe e individualizadoras de projéteis e de estojos de munição deflagrados por arma de fogo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º O Banco Nacional de Perfis Balísticos será constituído pelos registros de elementos de munição deflagrados por armas de fogo relacionados a crimes, para subsidiar ações destinadas às apurações criminais federais, estaduais e distritais. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º O Banco Nacional de Perfis Balísticos será gerido pela unidade oficial de perícia criminal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 4º Os dados constantes do Banco Nacional de Perfis Balísticos terão caráter sigiloso, e aquele que permitir ou promover sua utilização para fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial responderá civil, penal e administrativamente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 5º É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados do Banco Nacional de Perfis Balísticos. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 6º A formação, a gestão e o acesso ao Banco Nacional de Perfis Balísticos serão regulamentados em ato do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Finalizada a primeira parte do estudo das modificações promovidas pelo pacote anticrime na legislação penal especial

Vimos nos últimos textos diversas modificações feitas pelo pacote anticrime em legislações penais. Mas ainda não acabamos. Em breve teremos outros trabalhos.

Eis o que analisamos do tema até aqui:

  1. Alterações no Código Penal:
    • Primeiro texto: mudanças promovidas no tocante à legítima defesa, pena de multa, aumento do limite máximo das penas, requisitos do livramento condicional e efeitos da condenação;
    • Segundo texto: mudanças feitas em relação às causas impeditivas da prescrição, alterações nas causas de aumento de pena no crime de roubo, alteração na natureza da ação penal no crime de estelionato e aumento da pena no crime de concussão, finalizando, assim, o trato das alterações promovidas no Código Penal.
  2. Alterações no Código de Processo Penal:
    • Primeiro artigo: destaques em relação ao juiz das garantias e alterações a respeito da citação do agente de segurança investigado em procedimento investigatório, o arquivamento do inquérito pelo membro do Ministério Público e o acordo de não persecução penal após a publicação da lei;
    • Segundo artigo: mudanças no tocante às coisas apreendidas e perda de bens, contaminação do juiz por prova inadmissível e a inclusão do procedimento da cadeia de custódia na legislação processual penal;
    • Terceiro artigo: um trabalho que focou exclusivamente na proibição da determinação de medidas cautelares de ofício pelo Magistrado.
    • Quarto artigo: finalizamos essa parte tratando das alterações levadas a cabo a respeito da audiência de custódia e da execução provisória da pena no Tribunal do Júri; a criação da causa de nulidade em virtude da decisão carente de fundamentação e do recurso em sentido estrito em face da não homologação de acordo de não persecução penal; e, por fim, do advento da expressa previsão de recurso especial no processo penal.
  3. Alterações na Lei de Execução Penal:
    • Primeiro artigo: identificação do perfil genético e acesso pelo titular a esses dados, alguns vetos relacionados ao tema e as alterações quanto ao regime disciplinar diferenciado;
    • Segundo artigo: progressão de regime.
  4. Alterações na Lei de Crimes Hediondos.

Caso queira saber mais sobre o Juiz das Garantias e as razões de sua suspensão pelo Supremo Tribunal Federal, fizemos um trabalho exclusivo sobre a figura.

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