Poder Executivo.

Agência Reguladora e o Poder Executivo.

Para Celso Antônio Bandeira de Melo, as agências reguladoras surgiram, no final do Governo FHC, como uma espécie de “golpe eleitoral” uma vez que, prevendo a derrota nas urnas, o então governo instituiu três agências reguladoras em setores importantíssimos (energia, telefonia e petróleo), e nomeou seus dirigentes (os quais gozam de mandado fixo de cinco anos), no último ano do Governo FHC. Desse modo, conservaram uma certa dose de poder em suas mãos, mesmo com a eleição da oposição (Governo Lula), haja vista o papel desempenhado pelas agências reguladoras.

Quanto ao tema, vejamos o organograma a seguir:

Surgiu, naquele contexto, uma correte que sustentava a inconstitucionalidade do mandato fixo para os dirigentes das agências executiva.

Ocorre que, sobre o mandato fixo, importante pontuar que é ele quem garante a independência administrativa e a ausência de subordinação. Todavia, em razão do princípio da temporariedade dos mandatos políticos, entendia-se que, ao perder uma eleição, o partido da situação deveria “tirar todo o seu time de campo”, não podendo deixar representantes em cargos estratégicos e protegidos pela ideia do mandato fixo. Além disso, o art. 84, II da CF prevê que “Compete privativamente ao Presidente da República exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal”.

Atualmente essa ideia já é um pouco mais aceitável, principalmente pela sequência de reeleição e eleição de continuidades políticas que ocorreram no país, mas, na época, foi um tema bastante contestado.