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Direito Administrativo Avançado

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  1. Apresentação
    Apresentação
    1 Tópico
  2. Estado Gerencial
    Artigo 170
    1 Tópico
  3. Artigo 173
    1 Tópico
  4. Artigo 175
    1 Tópico
  5. Artigo 174
    1 Tópico
  6. Estrutura Administrativa no Estado gerencial
    1 Tópico
  7. Sujeitos
    1 Tópico
  8. Regime de Contratação do pessoal. Pessoas de Direito Público.
    1 Tópico
  9. Regime de Contratação do pessoal. Pessoas de Direito Privado.
    1 Tópico
  10. Regime de Contratação do pessoal. Variações nas pessoas de Direito Público.
    1 Tópico
  11. Regime de Contratação do pessoal. Pessoas de Direito Público. Art. 19 do ADCT. Celetista com mais de 5 anos de contratação.
    1 Tópico
  12. Regime de Contratação do pessoal. Pessoas de Direito Público. Art. 19 do ADCT. Celetista com menos de 5 anos de contratação.
    2 Tópicos
  13. Administração direta. Conceito de órgão público. Desconcentração
    1 Tópico
  14. Classificação do órgão público.
    4 Tópicos
  15. Administração indireta. Sujeitos. Descentralização. Tutela administrativa.
    1 Tópico
  16. Criação das entidades da administração indireta.
    2 Tópicos
  17. Autarquia. Entidades autárquicas.
    1 Tópico
  18. Características das autarquias.
    4 Tópicos
  19. Conselhos que Controlam Profissões Regulamentadas.
    1 Tópico
  20. Fundação pública. Tipos de fundações públicas.
    1 Tópico
  21. Características das Fundações públicas.
    3 Tópicos
  22. Diferenças entre as fundações públicas de direito público e de direito privado.
    1 Tópico
  23. Agência Executiva.
    1 Tópico
  24. Agência reguladora.
    2 Tópicos
  25. Agência reguladora e o Poder Executivo.
    1 Tópico
  26. Agência reguladora e o Mandato fixo.
    1 Tópico
  27. Agência reguladora e a Teoria da Captura
    1 Tópico
  28. Agência reguladora e o recurso hierárquico impróprio
    1 Tópico
  29. Agência reguladora e o Poder Legislativo. Deslegalização.
    2 Tópicos
  30. Agência reguladora e o Poder judiciário.
    1 Tópico
  31. Lei Geral das Agências Reguladoras
    5 Tópicos
  32. Empresas estatais.
    24 Tópicos
  33. Fundamento constitucional – art. 175
    1 Tópico
  34. Vínculos de delegação.
    4 Tópicos
  35. Princípios do Serviço Público.
    4 Tópicos
  36. Extinção da concessão
    9 Tópicos
  37. Extinção da Permissão
    1 Tópico
  38. Parceria público privada - PPP
    6 Tópicos
  39. Parceria com a sociedade civil
    2 Tópicos
  40. Sistema S
    2 Tópicos
  41. Sistema OS
    4 Tópicos
  42. Sistema OSCIP
    1 Tópico
  43. Sistema OS e OSCIP
    3 Tópicos
  44. Lei 13.019/2014
    3 Tópicos
  45. Princípios e Poderes Administrativos
    Grupos Normativos de Princípios
    1 Tópico
  46. Princípios Constitucionais
    5 Tópicos
  47. Princípios Infraconstitucionais
    6 Tópicos
  48. Poderes Instrumentais
    7 Tópicos
  49. Manifestação de Vontade
    Ato Administrativo
    32 Tópicos
  50. Licitação
    57 Tópicos
  51. Contrato Administrativo
    41 Tópicos
  52. Ato Multilateral
    8 Tópicos
  53. Contratação Administrativa
    Consórcio Público
    8 Tópicos
  54. Agente Público
    Servidor Público
    80 Tópicos
  55. Responsabilidade Extracontratual do Estado
    Responsabilidade do Estado
    15 Tópicos
  56. Domínio Eminente
    Bens públicos
    29 Tópicos
  57. Introdução
    1 Tópico
  58. Intervenção Branda
    5 Tópicos
  59. Tombamento
    5 Tópicos
  60. Desapropriação
    34 Tópicos
  61. COVID19 E SEUS REFLEXOS
    Competência dos entes da federação
    2 Tópicos
  62. Declaração de calamidade Pública
    1 Tópico
  63. Assessoria Jurídica
    1 Tópico
  64. Contratação Direta
    1 Tópico
  65. Contratação de Pessoal
    1 Tópico
  66. Contratação de Organizações Sociais
    1 Tópico
  67. Regras dos Contratos Emergenciais
    1 Tópico
  68. MP 961/2020
    1 Tópico
  69. Últimos artigos da lei 13.979/2020
    1 Tópico
  70. Estado do Rio de Janeiro e a Qualificação de OS
    4 Tópicos
  71. Responsabilidade do Estado
    1 Tópico
  72. Responsabilidade do agente público
    2 Tópicos
Aula - Progresso
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PARCERIA COM A SOCIEDADE CIVIL   

1º Tópico: Introdução  

Conceito  

A parceria com a sociedade civil funciona através da união entre o governo e a sociedade para concretização  de um bem comum. Sendo que saúde, assistência social e educação são as prioridades.  

ONG’S  

É importante não confundir ONG’S com OSC (organização da sociedade civil), sendo que a OSC cria associações  e fundações. As ONG’S não possuem fins lucrativos, entretanto poderão realizar atividades financeiras para  cobrir os gastos de sua manutenção. 

Ademais, terceiro setor também possui mais agilidade para as suas funcionalidades, não precisando de  concurso público para contratar funcionários, além de também não precisar fazer licitação para concretização  de seus objetivos.

Questões de Concurso:  

Questão 1  

 (AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador)Em relação aos serviços públicos, informe se  é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirmar a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. 

( ) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é legal a cobrança de tarifa de esgoto na  hipótese em que a concessionária realize apenas uma — e não todas — das quatro etapas em que se desdobra  o serviço de esgotamento sanitário (a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de dejetos). 

( ) Nos termos da Lei nº 8.987/1995, declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 30  (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e  apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. 

( ) Segundo a Lei nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período  de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.

Alternativas A) F – V – F. B) F – F – V. C) V – V – F. D) V – F – V. E) V – F – F. 

Gabarito: c)

Questão 2  

(FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto) considere as afirmações abaixo sobre as Parcerias Público-Privadas. 

I - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00  (vinte milhões de reais). 

II - O prazo de vigência do contrato deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, não  podendo ser inferior a 5 (cinco) nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo-se eventual prorrogação. 

III - Ainda que se baseie em um contrato de concessão, haverá repartição de riscos entre as partes, inclusive  os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. 

Quais estão corretas? 

Alternativas 

A) Apenas I. 

B) Apenas II. 

C) Apenas III. 

D) Apenas I e II.

E) I, II e III. 

Gabarito: c) 

Questão 3  

(FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal) Analise as afirmativas abaixo a  respeito das entidades do Terceiro Setor: 

1. Organização Social (OS) é uma qualificação especial outorgada pelo Poder Público, de forma discricionária,  a entidades da iniciativa privada, sem fins lucrativos. 

2. O instrumento de formalização da parceria entre a Administração e a as organizações da sociedade civil de  interesse público (OSCIPs) é o contrato de gestão. 

3. A outorga do título de organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) permite a concessão de  benefícios especiais à entidade, sendo vedada, contudo, a destinação de recursos públicos. 

4. É admitida a dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as  organizações sociais (OSs), qualificadas junto ao Poder Público, relativamente às atividades contempladas no  contrato de gestão. 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

Alternativas 

A) É correta apenas a afirmativa 4. 

B) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4. 

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. 

D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. 

E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4. 

Gabarito: b) 

Respostas