Lei n° 7.716/1989 em concursos: aspectos cobrados em provas

Em 5 de janeiro de 1989, foi assinada pelo então presidente da República José Sarney a lei conhecida pelo nome de seu autor, o ex-deputado federal Caó.

Como surgiu a Lei n° 7.716/1989?

A Lei n° 7.716/1989 surgiu para criminalizar as condutas de preconceito de raça ou de cor.

Carlos Alberto Caó de Oliveira era nascido em Salvador, jornalista, advogado e militante do movimento negro. Em 1982, elegeu-se deputado federal no Rio de Janeiro.

Como constituinte, Caó regulamentou o trecho da Constituição Federal que torna o racismo inafiançável e imprescritível.

Depois, lutou para mudar a Lei Afonso Arinos, de 1951, que tratava a discriminação racial como contravenção. 

Em 1997, a lei sofreu uma reforma de proporções consideráveis, que inclui em seu escopo também a discriminação ou preconceito de etnia, religião e procedência nacional. 

Criminalização do racismo: garantia fundamental

A Constituição de 1988 determina, em seu art. 4°, que o repúdio ao racismo é um dos princípios que regem a República em suas relações internacionais.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

      VIII -  repúdio ao terrorismo e ao racismo;

Além disso, a prática de racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

Art. 5º XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Racismo em outros diplomas legais 

A questão do racismo é repudiada por outras leis importantes de nosso ordenamento, como: 

Lei de Combate à Tortura – 9.455/97: Em seu artigo 1º, I, "c", que dispõe: "Constitui crime de tortura: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa". A pena para este crime é de Reclusão, de 2 a 8 anos; 

Lei de Combate ao Genocídio – 2.889/56: Em seu artigo 1º tem-se que "quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional étnico, racial ou religioso" por morte, lesão grave ou outro tipo de violência. A pena para este crime é a mesma que a pena cominada para o homicídio qualificado, ou lesão corporal qualificada, etc; 

Lei de Imprensa – 5.250/67: Seu artigo 14 tipifica como crime a propaganda de preconceitos de raça ou de classe, cominando pena de Detenção, de 1 a 4 anos. 

Aspectos importantes cobrados em provas: Crime de Racismo x Injúria Racial

 O crime de racismo é diferente do crime de injúria racial.

Este consiste em ofender a honra de uma pessoa determinada valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

Já o crime de racismo atinge uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda a integralidade de um grupo. 

A injúria racial está prevista no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal, que estabelece a pena de reclusão de um a três anos e multa, além da pena correspondente à violência, para quem cometê-la:

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

        Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

        § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

        I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

        II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

        § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

        Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

        § 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:       

        Pena - reclusão de um a três anos e multa. 

O crime de injúria está associado ao uso de palavras depreciativas referentes à raça ou cor com a intenção de ofender a honra da vítima.

No caso da injúria racial, a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido, feita ao Ministério Público ou à Delegacia de Polícia, quando houver o registro da ocorrência.

Apesar dessas diferenças, recentemente, a 1ª Turma do STF entendeu que os crimes de injúria por conotação racial se equiparam aos crimes de racismo quanto à imprescritibilidade e à inafiançabilidade.

Como a Lei n° 7.716/1989 é cobrada em concursos?

A Lei 7.716/89, prevê os crimes resultantes de preconceitos de raça e de cor, que são os crimes de racismo. Este assunto que caiu algumas vezes nas primeiras fases de concursos jurídicos.

Como foi cobrada?

  1. Diferença entre a tipificação do crime previsto no Art. 20 da Lei 7.716/89 e o de injúria qualificada.

Onde caiu?

  • Promotor de Justiça do MP/PI2012 (CESPE), Delegado de Polícia da PC/ES2013 (FUNCAB) e Juiz do TJ/PA2014 (VUNESP).

2. A conduta do empregador que não emprega, demite, ou impede a promoção de alguém por preconceito racial e a sua tipificação: crime de racismo ou contra as organizações do trabalho?

Onde caiu?

  • Delegado de Polícia da PC/GO2013 (UEG) e Advogado da União/2012 (CESPE).

3. Inafiançabilidade e imprescritibilidade do crime de racismo.

Onde caiu?

  • Promotor de Justiça do MP/TO2012 (CESPE).

Gostou do conteúdo?

Continue acompanhando os textos do nosso blog, lá tem diversos conteúdos para te deixar sempre por dentro das principais novidades em concursos.

Deixem seus feedbacks! Bons estudos! 

Legislação

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Constituição Federal.

BRASIL. Decreto Lei nº 2.848, 07 de dezembro de 1940. Código Penal.

Artigos Mais Lidos:

Artigos Relacionados

Respostas

Master Black Prorrogada!!!

Pós-graduação

+ 1 ano de acesso ao Master Juris

Combo Pós + Master: mais de 10 cursos para você escolher a sua especialização!

Dia
Hs
Min
Seg

Master Black

Dia
Hs
Min
Seg

-50%

12 x R$29,90
plano anual