Introdução ao Estudo do MERCOSUL

MERCOSUL (Mercado Comum do Sul) é um nome que escutamos com frequência na TV, no comércio e na política. Portanto, é uma figura importantíssima no âmbito do direito internacional, materializando um bloco que busca a integração entre países latino-americanos e, por isto mesmo, seu estudo não deve ser deixado de lado nos concursos públicos, sendo que seu entendimento é cobrado até mesmo nas provas da OAB.

O que é MERCOSUL?

O Mercado Comum do Sul é um bloco intergovernamental, que estabelece uma integração inicialmente econômica (união aduaneira) para constituição de livre comércio e constituição de política comercial comum entre os países membros. Assim, as decisões são tomadas por consenso e com quórum da unanimidade, exigindo-se a presença de todos os Estados membros.

Qual o objetivo do MERCOSUL?

Ele tem como objetivo principal a constituição de um mercado comum, embora ainda esteja na segunda fase, tido como uma união aduaneira incompleta e imperfeita.

Quem faz parte do MERCOSUL?

São membros de pleno direito: Brasil, Paraguai, Uruguai, Argentina e, mais recentemente a Venezuela (a forma como ingressou a Venezuela ao MERCOSUL gerou muitas críticas da comunidade acadêmica). Além disso, há ainda 5 membros associados: Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru.

Em 1996, Bolívia e Chile tornaram-se membros associados, que se diferem dos membros efetivos pelo grau de integração no bloco e pela não adoção integral da Tarifa Externa Comum (TEC), característica que torna o Mercosul uma União Aduaneira.

Posteriormente, o mesmo caminho foi adotado pelo Peru em 2003 e pela Colômbia e Equador no ano seguinte. Em 2012, a Venezuela foi integrada ao bloco no caráter de membro efetivo depois de uma solicitação realizada em 2006. Assim, também em 2012, o Equador iniciou o processo de integração, podendo tornar-se o sexto país-membro do bloco nos próximos anos. O México é um país observador.

Como ocorreu a formação do MERCOSUL?

A formação do MERCOSUL se deu a partir do Tratado de Assunção de 1991. O Tratado de Assunção, subscrito pela Argentina, Brasil, Uruguai e Paraguai, estabeleceu um "período de transição", que se estendeu desde sua entrada em vigor até o ano de 1994. Dessa forma, esse período foi caracterizado pelos principais instrumentos:

  • desenvolvimento de um Programa de Liberalização Comercial, para quase todo o universo tarifário, que consistiu em reduções tarifárias progressivas, lineares e automáticas a cada semestre, até atingir tarifa zero de importação
  • reduzidas listas de exceções ao cronograma de desgravação, com redução de 20% do número de itens tarifários , ao final de cada ano. Argentina e Brasil encerrariam suas listas de exceções em 31.12.94, e Paraguai e Uruguai em 31.12.95
  • eliminação de restrições não tarifárias ou medidas de efeito equivalente
  • negociação de políticas comerciais comuns
  • adoção de acordos setoriais, visando economias de escala eficientes

Tratado de Assunção

No Brasil, o Tratado de Assunção foi ratificado pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 197/1991 e promulgado pelo Decreto nº 350/1991. O Tratado de Assunção foi aditado por três Protocolos Adicionais importantes:

  • Protocolo de Brasília, dispondo sobre o mecanismo de Solução de Controvérsias, assinado em 17.12.91 e internalizado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 88, de 01.12.92, e Decreto nº 922, de 10.09.93;
  • o Protocolo de Ouro Preto, sobre a estrutura institucional do MERCOSUL, assinado em 17.12.94 e internalizado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 188, de 16.12.95, e Decreto nº 1.901, de 09.05.96;
  • Protocolo de Olivos, alterando o mecanismo de Solução de Controvérsias, assinado em e internalizado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 712, de 15.10.2003, e Decreto nº 4.982, de 09.02.2004.

Protocolo de Ouro Preto

O Protocolo de Ouro Preto, a par de estabelecer uma nova estrutura institucional para o MERCOSUL, ampliando a participação dos parlamentos nacionais e da sociedade civil, foi o instrumento que dotou o MERCOSUL de personalidade jurídica de direito internacional, possibilitando, assim, sua relação como bloco com outros países, blocos econômicos e organismos internacionais.

Protocolo de Brasília

O Protocolo de Brasília substituiu o mecanismo de controvérsias inicialmente previsto no Tratado de Assunção. Portanto, disponibilizou a utilização de meios jurídicos para a solução de eventuais conflitos comerciais, prevendo inclusive o recurso à arbitragem, como forma de assegurar a desejada estabilidade no comércio regional.

Assim, definiu prazos, condições de requerer o assessoramento de especialistas, nomeação de árbitros, conteúdo dos laudos arbitrais, notificações, custeio das despesas, entre outras disposições.

Protocolo de Olivos

Posteriormente, foi aprimorado pelo Protocolo de Olivos para assegurar maior agilidade ao mecanismo, tornando mais orgânicas, completas e sistematizadas as disposições do Protocolo de Brasília.

Nesse sentido, possibilita uma uniformização de interpretação da normativa MERCOSUL, pela maior estabilidade dos árbitros.

Além disso, estabelece critérios para a designação dos árbitros e disciplina o cumprimento dos laudos arbitrais e o alcance das medidas compensatórias.

O sistema de resolução de conflitos no MERCOSUL hoje possui três níveis para solucionar as controvérsias entre os Estados partes, quais sejam:

1 - Negociações diretas;

2 - Arbitragem; e

3 - Tribunal Permanente de Revisão (TPR), que possui jurisdição contenciosa e consultiva, revisando os laudos arbitrais, podendo ser acessado diretamente pelos Estados, se assim expressamente aceitarem

Questões de Concurso

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3

Assinale a opção incorreta. 
A) No âmbito do Mercosul, adotou-se um regime para a aplicação de medidas de salvaguarda às importações provenientes de países não-membros do bloco.
B) sistema de solução de controvérsias do Mercosul, defi nido pelo Protocolo de Olivos, estabelece um Tribunal Permanente de Revisão para o julgamento de recursos contra decisões dos Tribunais Arbitrais Ad Hoc - o que não existia no Protocolo de Brasília, antecessor do de Olivos.
C) Em 2004, o Mercosul concluiu acordos comerciais, por exemplo, com a Índia e com a SACU (União Aduaneira Sul-Africana, formada por África do Sul, Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia), e atualmente negocia acordos com outros países.
D) Muito embora o Mercosul almeje à conformação de um mercado comum, atualmente o bloco se encontra no estágio de união aduaneira imperfeita (ou incompleta). Para a conclusão dessa etapa, basta a eliminação das exceções ao livre-comércio intrabloco.
E) De acordo com o Protocolo de Usuhaia, a plena vigência das instituições democráticas é condição essencial para o processo de integração entre seus signatários (países do Mercosul, Bolívia e Chile). Prevê o Protocolo que a ruptura da ordem democrática em um dos países pode levar à suspensão de seus direitos e obrigações nos processos de integração entre os membros desse Protocolo.

Gabarito: D)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVIII

A respeito das normas e instituições do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), julgue o item a seguir.

Em 2012, a Bolívia aderiu ao Tratado de Assunção e a todos os seus protocolos por meio do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao MERCOSUL, documento que se encontra em processo de ratificação pelos Estados-partes do MERCOSUL.
Certo
Errado

Gabarito: certo

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