Recuperação Judicial - Ficha Master
RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO STF
| TESES DE REPERCUSSÃO GERAL |
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Tema 90
STF
Matéria: Competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.
Tese: Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.
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