Penhora - Ficha Master

PENHORA NO STJ

SÚMULAS
Súmula 549 STJ É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (SÚMULA 549, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 Aprovada em 14/10/2015
Súmula 451 STJ É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. Aprovada em 02/06/2010
Súmula 449 STJ A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. (SÚMULA 449, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010 Aprovada em 02/06/2010
Súmula 417 STJ Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto. Aprovada em 03/03/2010
Súmula 375 STJ O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Aprovada em 18/03/2009
Súmula 205 STJ A Lei 8.009/90 aplica-se a penhora realizada antes de sua vigência. (Súmula 205, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/04/1998, DJ 16/04/1998 Aprovada em 01/04/1998
Súmula 134 STJ Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação. Aprovada em 26/04/1995
Súmula 46 STJ Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. Aprovada em 13/08/1992

TESES DE REPETITIVOS
Tema Repetitivo 708 STJ Matéria: Discussão referente à penhora do bem de família no contrato de locação quando decorrente de fiança locatícia. Tese: É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990 Status em 13/09/2019: Trânsito em Julgado
Tema Repetitivo 701 STJ Matéria: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO ACIONADO. ART. DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. Tese: É possível a decretação da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro." Status em 19/06/2020: Acórdão Publicado
Tema Repetitivo 614 STJ Matéria: DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MATRIZ. DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE DEPÓSITOS DE TITULARIDADE DAS FILIAIS. Tese: Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais. Status em 13/09/2019: Trânsito em Julgado
Tema Repetitivo 393 STJ Matéria: Questão referente à possibilidade ou não de, em concurso de credores, o crédito tributário de uma autarquia federal, in casu, o INSS, preferir os créditos da Fazenda Estadual, considerando-se a coexistência de execuções e penhoras, nos termos dos arts. 187, do CTN, e 29, da LEF. Tese: O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que a penhora recaia sobre o mesmo bem. Status em 13/09/2019: Trânsito em Julgado
Tema Repetitivo 290 STJ Matéria: Questiona-se a configuração ou não de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente, em face da inexistência de registro de penhora do bem alienado, tendo em vista a Súmula 375 do STJ. Tese: Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude. Status em 13/09/2019: Trânsito em Julgado
Tema Repetitivo 287 STJ Matéria: Questão referente à alegada impenhorabilidade absoluta de bem imóvel, sede da empresa individual executada, por força do disposto no artigo 649, V, do CPC. Tese: É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. Status em 13/09/2019: Trânsito em Julgado
Tema Repetitivo 260 STJ Matéria: Questiona-se a impossibilidade de deferimento ex officio de reforço da penhora realizada validamente no executivo fiscal, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 667 e 685 do CPC. Tese: O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC. Status em 13/09/2019: Trânsito em Julgado
Tema Repetitivo 219 STJ Matéria: Questão referente à necessidade da comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens de propriedade do devedor para a realização das providências previstas no art. 655-A do CPC. Tese: Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Status em 13/09/2019: Trânsito em Julgado
Tema Repetitivo 218 STJ Matéria: Questão referente à necessidade da comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens de propriedade do devedor para a realização das providências previstas no art. 655-A do CPC. Tese: A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. Status em 13/09/2019: Trânsito em Julgado
Tema Repetitivo 131 STJ Matéria: Questão referente ao termo inicial do prazo para oferecimento dos embargos à execução fiscal, quando a garantia consiste na penhora de bens ou de direitos. Tese: O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido. Status em 13/09/2019: Trânsito em Julgado
Tema Repetitivo 120 STJ Matéria: Questiona-se a inadmissibilidade da substituição de penhora já realizada por precatórios emitidos pela Fazenda do Estado exequente. Tese: A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. Status em 13/09/2019: Trânsito em Julgado

PENHORA NO STF

SÚMULAS
Súmula 621 STF Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis. Aprovada em 17/10/1984

TESES DE REPERCUSSÃO GERAL
Tema 961 STF Matéria: Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família. Tese: É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. ARE 1038507 (EDSON FACHIN). Aprovada em 21/12/2020
Tema 973 STF Matéria: Possibilidade de remarcação do teste de aptidão física de candidata grávida à época de sua realização, independentemente de haver previsão expressa nesse sentido no edital do concurso público. Tese: É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público. RE 1058333 (LUIZ FUX). Aprovada em 21/11/2018
Tema 355 STF Matéria: a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S.A. realizada anteriormente à sucessão pela União; b) Possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede Ferroviária. Tese: É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório. RE 693112 (GILMAR MENDES). Aprovada em 09/02/2017
Tema 653 STF Matéria: Valor devido pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, relativamente aos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, em face de benefícios e incentivos fiscais concedidos em relação a esses mesmos impostos. Tese: É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades. RE 705423 (EDSON FACHIN). Aprovada em 23/11/2016
Tema 184 STF Matéria: Poder de investigação do Ministério Público. Tese: O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei nº 8.906/94, art. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade - sempre presente no Estado democrático de Direito - do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante nº 14), praticados pelos membros dessa Instituição. RE 593727 (CEZAR PELUSO). Aprovada em 14/05/2015
Tema 295 STF Matéria: Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação. Tese: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000. RE 612360 RG (ELLEN GRACIE). Aprovada em 13/08/2010

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