Impostos Indiretos - Ficha Master
IMPOSTOS INDIRETOS NO STJ
TESES DE REPETITIVOS |
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Tema Repetitivo 232
STJ
Matéria: Definir se a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária depende da comprovação de que não houve a transferência do custo para o consumidor, consoante estabelece o art. 89, § 1º, da Lei 8.213/91.
Tese: Na repetição do indébito tributário referente a recolhimento de tributo direto, não se impõe a comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro decorrente da incidência do imposto ao consumidor final, contribuinte de fato.
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Tema Repetitivo 173
STJ
Matéria: Questão referente à legitimidade ativa ad causam do substituído (contribuinte de fato) para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência de IPI (tributo indireto) sobre os descontos incondicionais.
Tese: O 'contribuinte de fato' (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito' (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente.
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Tema Repetitivo 114
STJ
Matéria: Questiona-se se o executado é parte ilegítima para pleitear a redução da alíquota, além de negar a existência de denúncia espontânea, em caso de cobrança da majoração da alíquota do ICMS de 17% para 18% no Estado de São Paulo.
Tese: O art. 166 do CTN tem como cenário natural de aplicação as hipóteses em que o contribuinte de direito demanda a repetição do indébito ou a compensação de tributo cujo valor foi suportado pelo contribuinte de fato.
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IMPOSTOS INDIRETOS NO STF
SÚMULAS |
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Súmula 546
STF
Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo.
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Súmula 71
STF
Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.
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TESES DE REPERCUSSÃO GERAL |
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Tema 415
STF
Matéria: Reserva de Lei Complementar para repasse do PIS e da COFINS ao consumidor.
Tese: Não há reserva de lei complementar para o repasse do PIS e COFINS ao usuário de serviços públicos concedidos, tais como telefonia e energia elétrica, cobrado nas respectivas faturas.
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Tema 69
STF
Matéria: Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Tese: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins.
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Tema 342
STF
Matéria: Imunidade de ICMS sobre produtos e serviços adquiridos por entidade filantrópica.
Tese: A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.
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