Embargos de Terceiro – Master Juris

EMBARGOS DE TERCEIRO NO STJ

SÚMULAS
Súmula 303 STJ Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Aprovada em 03/11/2004
Súmula 195 STJ Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores. Aprovada em 01/10/1997
Súmula 134 STJ Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação. Aprovada em 26/04/1995
Súmula 84 STJ É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Aprovada em 18/06/1993

TESES DE REPETITIVOS
Tema Repetitivo 872 STJ Matéria: Questão referente à distribuição dos encargos de sucumbência, à luz do princípio da causalidade, quando julgado procedente o pedido em Embargos de Terceiro que foram ajuizados com o objetivo de anular penhora de imóvel cuja transcrição, no Registro competente, não está atualizada. Tese: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Status em 13/09/2019: Trânsito em Julgado
Tema Repetitivo 236 STJ Matéria: Questão referente à legitimidade de terceiro prejudicado para interpor agravo de instrumento em execução na qual houve ordem de penhora de créditos de sua titularidade. Tese: Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado. Status em 23/04/2018: Trânsito em Julgado

TESES DE REPETITIVOS

Tema Repetitivo 872 STJ

Matéria: Questão referente à distribuição dos encargos de sucumbência, à luz do princípio da causalidade, quando julgado procedente o pedido em Embargos de Terceiro que foram ajuizados com o objetivo de anular penhora de imóvel cuja transcrição, no Registro competente, não está atualizada. Tese: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Status em 13/09/2019: Trânsito em Julgado

Tema Repetitivo 236 STJ

Matéria: Questão referente à legitimidade de terceiro prejudicado para interpor agravo de instrumento em execução na qual houve ordem de penhora de créditos de sua titularidade. Tese: Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado. Status em 23/04/2018: Trânsito em Julgado

EMBARGOS DE TERCEIRO NO STF

SÚMULAS
Súmula 621 STF Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis. Aprovada em 17/10/1984

Embargos de Terceiro - Ficha Master

EMBARGOS DE TERCEIRO NO STJ

EMBARGOS DE TERCEIRO NO STF

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