Divórcio - Ficha Master
DIVÓRCIO NO STJ
| SÚMULAS |
|---|
|
Súmula 197
STJ
O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. (SÚMULA 197, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/10/1997, DJ 22/10/1997, p. 53614
|
DIVÓRCIO NO STF
| SÚMULAS |
|---|
|
Súmula 381
STF
Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.
|
| TESES DE REPERCUSSÃO GERAL |
|---|
|
Tema 678
STF
Matéria: Incidência da inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição federal e na Súmula Vinculante 18, nos casos em que a dissolução da sociedade conjugal ocorre em razão da morte, durante o curso do mandato, do cônjuge anteriormente eleito.
Tese: A Súmula Vinculante 18 do STF (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”) não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.
|