Ação Popular - Ficha Master
AÇÃO POPULAR NO STF
TESES DE REPERCUSSÃO GERAL |
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Tema 999
STF
Matéria: Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.
Tese: É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
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Tema 561
STF
Matéria: Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que visa a anular ato administrativo com fundamento na defesa do patrimônio público.
Tese: O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.
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Tema 836
STF
Matéria: Exigência de comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a propositura de ação popular.
Tese: Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.
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