Ação Popular - Ficha Master

AÇÃO POPULAR NO STF

TESES DE REPERCUSSÃO GERAL
Tema 561 STF
Matéria: Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que visa a anular ato administrativo com fundamento na defesa do patrimônio público. Tese: O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público. RE 409356 (LUIZ FUX). Aprovada em 25/10/2018
Tema 836 STF
Matéria: Exigência de comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a propositura de ação popular. Tese: Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe. ARE 824781 RG (DIAS TOFFOLI). Aprovada em 27/08/2015

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