Promotor de Justiça Substituto/Ministério Público do Estado do Paraná (PR) – 2021
Ficha Técnica
Cargo:
Promotor de Justiça Substituto
Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná
Área:
estadual (PR)
Salário: R$ 28.884,20
Banca: Própria
Inscrições: 14/09/2021 a 13/10/2021
Edital: download
Temas (Zera Edital)
- O Estado Moderno. Surgimento e evolução. Constitucionalismo. O Estado Moderno como Estado Constitucional. Princípios da unidade, da democracia e do Estado de Direito. Teoria da Constituição. Conceito e classificação das Constituições brasileiras. Controle de convencionalidade. Súmulas Vinculantes. Precedentes constitucionais. Transconstitucionalismo e Constituição transversal.
- Poder Constituinte originário e derivado. Constituição. Conceito. Tipologia e classificação das Constituições. Revisão e reforma constitucional. Força normativa da Constituição.
- Normas constitucionais: interpretação, aplicabilidade e eficácia. Normas: distinção entre princípios e regras. O preâmbulo das Constituições. Atos das disposições constitucionais transitórias.
- Princípio da supremacia constitucional. A desconstitucionalização, a recepção e a repristinação. Normas constitucionais e inconstitucionais. Inconstitucionalidade formal e material, originária e superveniente. Interpretação conforme a Constituição.
- Controle de constitucionalidade: preventivo e repressivo. Sistemas concentrado e difuso. Controle incidental. Ação direta de inconstitucionalidade genérica e interventiva. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Controle de constitucionalidade em âmbito estadual e municipal. Capacidades e diálogos institucionais.
- Direitos e garantias fundamentais. Evolução e teoria geral dos direitos fundamentais. Proteção internacional. Colisão entre direitos fundamentais. Vinculação do administrador público e do legislador. Deveres fundamentais. Direitos sociais. Direitos e interesses individuais, coletivos, difusos e individuais homogêneos.
- Ações Constitucionais: Mandado de injunção (Lei nº 13.300/2016), Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular, Habeas corpus, Habeas data e Ação civil pública. Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Direito de Resposta (Lei nº 13.188/15).
- Estado Federal: conceito e sistemas de repartição de competências. Repartição de competências na Constituição da República.
- A União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios: Organização, competências, autonomia e limitações.
- Intervenção federal nos Estados. Intervenção estadual nos Municípios.
- A Administração Pública. Princípios que a norteiam. Responsabilidade civil do poder público. Servidores Públicos. Regime e ingresso nas carreiras públicas. Direitos e deveres. Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
- Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Funções essenciais à justiça.
- Processo legislativo e espécies normativas. Medida provisória: natureza, cabimento e efeitos.
- A defesa do Estado e das instituições democráticas.
- Princípios constitucionais tributários. Finanças públicas. Ordem econômica e financeira. Lei Federal nº 13.874/2019.
- Ordem social. Direito Previdenciário. Origens da proteção social. Dos direitos sociais na Constituição Federal de 1988. Previdência Social e Seguridade Social. Princípios Constitucionais. Seguro social, Assistência social. Saúde. Princípios de Direito Previdenciário. Solidariedade. Eficácia da proteção. Categorias de normas de direito previdenciário.
- Jurisprudência e normas regulamentadoras dos dispositivos constitucionais.
- Constituição do Estado do Paraná.