Procurador Legislativo/Câmara Municipal (Teresina/PI) – 2020

Ficha Técnica

Cargo: Procurador Legislativo
Órgão: Câmara Municipal
Área: municipal (Teresina/PI)
Salário: R$ 6.008,70
Banca: Instituto AOCP
Inscrições: 30/06/2020 a 06/08/2020
Prova inicial: 13/09/2020
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Temas (Zera Edital)

  • Constituição.
  • Conceito.
  • Classificação. A organização do Estado.
  • Poderes e funções.
  • Repartição de competências
  • A União, os Estados e os Municípios.
  • Suas atribuições.
  • Competência exclusiva, concorrente e residual para legislar.
  • A Administração Pública.
  • Princípios que a norteiam.
  • Servidores Públicos.
  • Ingresso na carreira pública.
  • Direitos e deveres individuais, coletivos, sociais, políticos e nacionalidade.
  • Normas constitucionais e a hierarquia das leis.
  • A desconstitucionalização, recepção e repristinação. Inconstitucionalidade formal e material, originária e superveniente.
  • O controle da constitucionalidade das leis.
  • Sistema concentrado e difuso.
  • Ação direta e incidental.
  • Tutela constitucional das liberdades: mandado de segurança coletivo, habeas corpus, ação popular.
  • Habeas data, mandado de injunção, ação civil pública, direito de petição.
  • Direitos e garantias constitucionais.
  • Direitos sociais.
  • Interesses individuais, coletivos, difusos e homogêneos.
  • Poder Judiciário; organização; competência; autonomia.Justiça dos Estados.
  • Orçamento e fiscalização orçamentária e financeira.
  • Tribunal de Contas.
  • Direitos Sociais e sua efetivação.
  • Normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais vinculantes.
  • Poder Legislativo.
  • Princípios constitucionais da administração pública: princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência. Responsabilidade do Estado.
  • Serviços Públicos.
  • Servidores públicos: remuneração dos servidores.
  • Aspectos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF): conceitos, limites com pessoal, limites de endividamento, retornos aos limites, tratamento das receitas e despesas públicas, RREO, RGF entre outros aspectos.
Categorias: Cargos, Extras
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