Procurador Jurídico/PGM (Bananal/SP) – 2021
Ficha Técnica
Cargo:
Procurador Jurídico
Órgão: PGM
Área:
municipal (Bananal/SP)
Salário: R$ 1.711,04
Banca: CONSCAM
Inscrições: 18/01/2021 a 02/02/2021
Edital: download
Observações
Ensino Superior Completo em Direito e registro na OAB.
Temas (Zera Edital)
- Constitucionalismo.
- Conceito, sentido e classificação das Constituições.
- Poder constituinte.
- Modificação formal da Constituição: poder reformador e suas limitações; emendas à Constituição.
- Modificação informal da Constituição: mutações constitucionais.
- Princípios constitucionais: conceito; natureza jurídica; aplicação e funções.
- Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais.
- Controle de constitucionalidade de atos normativos.
- Direitos e garantias fundamentais.
- Remédios constitucionais.
- Organização política do Estado: Federação brasileira (componentes, repartição de competências e intervenções federal e estadual).
- Os Municípios: Lei Orgânica Municipal; autonomia; natureza jurídica; criação;
- competência; organização política e administrativa; fiscalização financeira e orçamentária; regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
- Organização administrativa do Estado: Administração Pública (noção, princípios, normas e organização); servidores públicos civis e
- militares (regime jurídico constitucional).
- Organização funcional do Estado: princípio da separação dos poderes; funções típicas e atípicas de cada poder.
- Poder Legislativo: organização; atribuições; imunidade parlamentar; processo legislativo, espécies normativas e fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
- Poder Executivo: atribuições; responsabilidade.
- Poder Judiciário: composição; distribuição de competência e organização