Procurador do Município/PGM (Cornélio Procópio/PR) – 2020
Ficha Técnica
Cargo:
Procurador do Município
Órgão: PGM
Área:
municipal (Cornélio Procópio /PR)
Salário: R$ 8.025,00
Banca: Instituto UniFil
Inscrições: 16/10/2020 a 12/11/2020
Prova inicial: 20/12/2020
Edital: download
Observações
2 vagas
Ensino Superior Completo em Direito + registro no respectivo conselho da classe
Temas (Zera Edital)
- Conceito e conteúdo, leis constitucionais, complementares e ordinárias.
- Da Ordem Social.
- Posição do Município na Federação Brasileira, criação e organização dos Municípios.
- Autonomia municipal: as leis orgânicas municipais.
- Intervenção nos Municípios.
- Separação dos poderes, delegação.
- Poder Legislativo: composição e atribuições.
- Processo legislativo.
- Poder Executivo: composição e atribuições.
- Direitos e garantias individuais e coletivas.
- Remédios constitucionais: \
- Controle de constitucionalidade das leis, sistemas, controle jurisdicional, efeitos.
- Inconstitucionalidade das leis: declaração e não cumprimento de leis inconstitucionais.
- Eficácia, aplicação, interpretação e integração das normas constitucionais, leis complementares à Constituição.
- Regime jurídico dos servidores públicos civis.
- Princípios constitucionais do orçamento.
- Bases e valores da ordem econômica e financeira.
- Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico.
- Dos Direitos Políticos.
- Lei da Transparência 12.527/2011.