Procurador do Estado/PGE (RJ) – 2020

Ficha Técnica

Cargo: Procurador do Estado
Órgão: PGE
Área: estadual (RJ)
Salário: R$ 15.759,76
Banca: PGE
Inscrições: 14/12/2020 a 14/01/2021
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Observações

2 vagas

Requisitos: Bacharelado em Direito + 3 anos de atividade jurídica

Temas (Zera Edital)

Conceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição. Poder Constituinte: modalidades.
Interpretação e integração da Constituição. Princípios específicos de interpretação constitucional.
Tipologia e eficácia das normas constitucionais.
Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional.
Limites ao poder de reforma: materiais, circunstanciais e temporais.
Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior.
Disposições constitucionais gerais e transitórias
O Estado Democrático de Direito. Princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais.
Regime representativo. República. Presidencialismo e Parlamentarismo.
O princípio da supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos.
Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra atos comissivos e omissivos.
Ação declaratória de constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito fundamental.
Inconstitucionalidade face à Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Teoria dos direitos fundamentais. Natureza, aplicação, conflitos entre direitos fundamentais.
Aplicação de tratados internacionais em matéria de direitos humanos.
Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos.
Liberdade, igualdade, devido processo legal, inviolabilidade do domicílio, sigilo das comunicações, propriedade e sua função social, direitos constitucionais dos presos e outros.
Direitos políticos.
Direitos sociais e difusos.
Direito à saúde, Sistema Único de Saúde e a judicialização de políticas públicas.
Ordem social. Princípios. Seguridade social. Educação e desporto.
Organização político-administrativa do Estado brasileiro.
Repartição de competências e seus critérios.
Competências político-administrativas e legislativas.
Autonomia dos entes federativos. Intervenção federal e estadual.
Mecanismos de integração e de cooperação federativos: regiões, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
Os Estados-membros na Federação.
Competências exclusivas, comuns e concorrentes.
Serviços públicos de titularidade estadual.
As Constituições Estaduais. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados.
Royalties e participações especiais.
O Município na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
Princípios de organização e competências municipais.
Lei Orgânica do Município. Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos.
As funções legislativa, administrativa e jurisdicional.
Delegações de funções. Invasões de competência.
Poder Legislativo. Imunidades parlamentares.
Controle parlamentar dos atos da administração pública.
Comissões parlamentares de inquérito federais e estaduais: objeto, poderes e limites.
Processo legislativo. Iniciativa das leis. Emendas parlamentares.
Discussão e votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação.
Espécies legislativas: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.
Medidas Provisórias. Processo legislativo estadual.
Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República.
Responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado.
Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Governador do Estado.
Mandato. Atribuições. Responsabilidade. Foro competente. Secretários de Estado.
Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício.
Administração Pública. Princípios constitucionais. Regimes de servidores públicos.
Direitos e deveres. Acumulação. Previdência. Licitação. Defesa do Estado e das instituições democráticas.
Estado de Defesa e Estado de Sítio. Controle parlamentar e jurisdicional.
Forças Armadas. Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.
Competências originárias e recursais do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça.
Recursos ordinário, extraordinário e especial.
Súmula de jurisprudência. Efeito vinculante.
Órgãos do Poder Judiciário do Estado. Competências do Tribunal de Justiça.
Varas de Fazenda Pública. Ações constitucionais. Habeas corpus.
Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública.
Mandado de injunção. Habeas data. As Procuradorias Gerais dos Estados e a advocacia pública.
Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia.
Finanças Públicas. Orçamento.
Princípios constitucionais federais e estaduais.
Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Tribunais de Contas da União e dos Estados: competências.
Operações de crédito, inclusive externas, contraídas por Estados ou Municípios.
Transferências voluntárias e retenção de receitas públicas.
Sistema Tributário Nacional. Competências tributárias da União, Estados e Municípios.
Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades e privilégios.
Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade.
Ordem econômica e financeira. Princípios da ordem econômica. Intervenção do Estado.
Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica.
Desapropriação e políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária.
O meio ambiente na Constituição Federal. Princípios constitucionais
de direito ambiental. Repartição de competências ambientais entre os
entes federativos. Tratamento diferenciado de produtos e serviços conforme seu impacto ambiental.
Espaços territoriais especialmente protegidos e sistema nacional de unidades de conservação.
Estudo Prévio de Impacto Ambiental e licenciamento ambiental.
Tutela constitucional da cultura e meios de proteção do patrimônio cultural.