Auditor de Tributos Municipais/PGM (Macaíba/RN) – 2020
Ficha Técnica
Cargo:
Auditor de Tributos Municipais
Órgão: PGM
Área:
municipal (Macaíba/RN)
Salário: R$ 2.807,56
Banca: CONSULPLAM
Inscrições: 24/10/2020 a 03/12/2020
Edital: download
Observações
3 vagas
Temas (Zera Edital)
- Direito Tributário: conceito, autonomia, natureza, objeto de estudo;
- Os recursos públicos: A Receita Pública originária e receita pública derivada, tarifas(preços públicos);
- O tributo: conceito, características, natureza jurídica, classificação dos tributos;
- Espécies de tributos: Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria, Empréstimos compulsórios e contribuições sociais;
- Sistema tributário nacional: Competência tributária, limitações constitucionais do poder de tributar, repartição da receita tributária; Legislação tributária: Vigência, Integração, Interpretação e aplicação;
- Obrigação tributária: conceito, elementos, capacidade tributária, Domicílio, a solidariedade tributária, Fato gerador, a obrigação tributária principal e a obrigação tributária acessória;
- Responsabilidade tributária: Conceito, Responsabilidade por substituição, Responsabilidade por transferência, as diversas modalidades de responsabilidade por transferência, responsabilidade por infrações;
- Crédito Tributário: Constituição, lançamento tributário, exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário, garantias e privilégios do crédito tributário;
- Administração tributária: Fiscalização, Dívida ativa e Certidões negativas;
- Impostos federais, estaduais e Municipais (Perfil constitucional, fatos geradores, base de cálculo, alíquotas, contribuintes e responsáveis);
- Aspectos gerais sobre o processo administrativo fiscal;
- O Simples Nacional (Lei complementar nº 123/2006).
- Lei complementar nº 116, de 2003;
- Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90;
- Estatuto da cidade (Lei 10.257/2001).
- Lei Orgânica Municipal: Título III Dos Tributos Municipais de Macaíba;
- Seção II Da Repartição Das Receitas Tributárias;
- Seção III Das Limitações Do Poder Municipal De Tributar.
- Ética Profissional.