Auditor de Tributos Municipais/PGM (Macaíba/RN) – 2020

Ficha Técnica


Cargo: Auditor de Tributos Municipais
Órgão: PGM
Área: municipal (Macaíba/RN)
Salário: R$ 2.807,56
Banca: CONSULPLAM
Inscrições: 24/10/2020 a 03/12/2020
Edital: download

Observações


3 vagas

Temas (Zera Edital)

  • Direito Tributário: conceito, autonomia, natureza, objeto de estudo;
  • Os recursos públicos: A Receita Pública originária e receita pública derivada, tarifas(preços públicos);
  • O tributo: conceito, características, natureza jurídica, classificação dos tributos;
  • Espécies de tributos: Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria, Empréstimos compulsórios e contribuições sociais;
  • Sistema tributário nacional: Competência tributária, limitações constitucionais do poder de tributar, repartição da receita tributária; Legislação tributária: Vigência, Integração, Interpretação e aplicação;
  • Obrigação tributária: conceito, elementos, capacidade tributária, Domicílio, a solidariedade tributária, Fato gerador, a obrigação tributária principal e a obrigação tributária acessória;
  • Responsabilidade tributária: Conceito, Responsabilidade por substituição, Responsabilidade por transferência, as diversas modalidades de responsabilidade por transferência, responsabilidade por infrações;
  • Crédito Tributário: Constituição, lançamento tributário, exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário, garantias e privilégios do crédito tributário;
  • Administração tributária: Fiscalização, Dívida ativa e Certidões negativas;
  • Impostos federais, estaduais e Municipais (Perfil constitucional, fatos geradores, base de cálculo, alíquotas, contribuintes e responsáveis);
  • Aspectos gerais sobre o processo administrativo fiscal;
  • O Simples Nacional (Lei complementar nº 123/2006).
  • Lei complementar nº 116, de 2003;
  • Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90;
  • Estatuto da cidade (Lei 10.257/2001).
  • Lei Orgânica Municipal: Título III Dos Tributos Municipais de Macaíba;
  • Seção II Da Repartição Das Receitas Tributárias;
  • Seção III Das Limitações Do Poder Municipal De Tributar.
  • Ética Profissional.

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