Advogado/PGM (Mário Campos/MG) – 2020

Ficha Técnica


Cargo: Advogado
Órgão: PGM
Área: municipal (Mário Campos/MG)
Salário: R$ 2.873,86
Banca: Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa - IBGP
Inscrições: 24/08/2020 a 24/09/2020
Prova inicial: 18/10/2020
Edital: download

Temas (Zera Edital)

  • Conceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição.
  • Poder Constituinte: modalidades. Interpretação e integração da Constituição.
  • Eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais.
  • Disposições constitucionais transitórias. Princípios fundamentais.
  • Partilha de competências. Constituições Estaduais.
  • Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados.
  • Poderes do Município. Separação de Poderes. Delegação. Invasão de competência.
  • Poder Legislativo. Composição e atribuições. Iniciativa das leis.
  • Tipos normativos. Sanção e veto. Processo legislativo municipal.
  • Finanças públicas. Orçamento. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
  • Tribunais de Contas. Poder Executivo. Atribuições e competências.
  • Responsabilidade dos agentes políticos.
  • Poder Judiciário. Tribunais Judiciários e respectivas competências.
  • Poder Judiciário do Estado.
  • Competências do Tribunal de Justiça. Direitos e garantias fundamentais.
  • Habeas corpus. Mandado de segurança.
  • Individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data.
  • Ação popular. Controle de constitucionalidade.
  • Modalidades: difuso e concentrado. Ação de inconstitucionalidade.
  • Inconstitucionalidade por omissão.
  • Ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
  • Lei municipal. Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual.
  • Bens da União, dos Estados e dos Municípios. Direito de propriedade.
  • Limitações e condições de seu exercício. Desapropriação. A ordem social.
  • Direitos sociais. Seguridade social. Saúde. Previdência social.
  • Assistência social. Competências federativas. Administração pública.
  • Princípios constitucionais. Regimes dos servidores públicos. Institutos constitucionais.
  • Responsabilidade da Administração. Organização Administrativa. Licitação.
  • Os Municípios na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
  • Princípios e preceitos. Princípios estaduais.
  • Leis Orgânicas Municipais (Cartas Municipais). Competência municipal.
  • O Município na Federação. Competências constitucionais e autonomia municipal.
  • Supremacia da Constituição.
  • Dos direitos e deveres individuais e coletivos.
  • Do Sistema Tributário Nacional - Dos princípios gerais - Das limitações do poder de tributar.
  • Dos impostos da União, dos Estados e dos Municípios.
  • Da repartição das Receitas Tributárias.
  • Crimes de Responsabilidades (Lei nº 1.079/50 – Decreto/Lei nº 201 de 1967, Lei nº 7.106/83).
  • Ordem Econômica na C.F. Intervenção no domínio econômico.
  • Monopólio e concessão de serviço público.

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