Advogado/PGM (Mário Campos/MG) – 2020
Ficha Técnica
Cargo:
Advogado
Órgão: PGM
Área:
municipal (Mário Campos/MG)
Salário: R$ 2.873,86
Banca: Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa - IBGP
Inscrições: 24/08/2020 a 24/09/2020
Prova inicial: 18/10/2020
Edital: download
Temas (Zera Edital)
- Conceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição.
- Poder Constituinte: modalidades. Interpretação e integração da Constituição.
- Eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais.
- Disposições constitucionais transitórias. Princípios fundamentais.
- Partilha de competências. Constituições Estaduais.
- Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados.
- Poderes do Município. Separação de Poderes. Delegação. Invasão de competência.
- Poder Legislativo. Composição e atribuições. Iniciativa das leis.
- Tipos normativos. Sanção e veto. Processo legislativo municipal.
- Finanças públicas. Orçamento. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
- Tribunais de Contas. Poder Executivo. Atribuições e competências.
- Responsabilidade dos agentes políticos.
- Poder Judiciário. Tribunais Judiciários e respectivas competências.
- Poder Judiciário do Estado.
- Competências do Tribunal de Justiça. Direitos e garantias fundamentais.
- Habeas corpus. Mandado de segurança.
- Individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data.
- Ação popular. Controle de constitucionalidade.
- Modalidades: difuso e concentrado. Ação de inconstitucionalidade.
- Inconstitucionalidade por omissão.
- Ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
- Lei municipal. Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual.
- Bens da União, dos Estados e dos Municípios. Direito de propriedade.
- Limitações e condições de seu exercício. Desapropriação. A ordem social.
- Direitos sociais. Seguridade social. Saúde. Previdência social.
- Assistência social. Competências federativas. Administração pública.
- Princípios constitucionais. Regimes dos servidores públicos. Institutos constitucionais.
- Responsabilidade da Administração. Organização Administrativa. Licitação.
- Os Municípios na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
- Princípios e preceitos. Princípios estaduais.
- Leis Orgânicas Municipais (Cartas Municipais). Competência municipal.
- O Município na Federação. Competências constitucionais e autonomia municipal.
- Supremacia da Constituição.
- Dos direitos e deveres individuais e coletivos.
- Do Sistema Tributário Nacional - Dos princípios gerais - Das limitações do poder de tributar.
- Dos impostos da União, dos Estados e dos Municípios.
- Da repartição das Receitas Tributárias.
- Crimes de Responsabilidades (Lei nº 1.079/50 – Decreto/Lei nº 201 de 1967, Lei nº 7.106/83).
- Ordem Econômica na C.F. Intervenção no domínio econômico.
- Monopólio e concessão de serviço público.