Responsabilidade Civil do Estado - Dissertativa Master

As noções acerca da Responsabilidade Civil do Estado foram sofrendo diversas alterações no decorrer do tempo. Com o surgimento dos Estados Absolutistas, vigorou a fase da irresponsabilidade civil do Estado, que, posteriormente, deu lugar à fase da responsabilidade civil subjetiva do Estado, até que, finalmente, a responsabilidade civil objetiva para as condutas do Poder Público passasse a ser adotada. Dessa forma, observou-se uma evolução do instituto em comento, que veio se tornando cada vez mais restritivo em relação à Administração Pública e cada vez mais protetivo de seus administrados.

Disserte, fundamentadamente, sobre a Responsabilidade Civil do Estado, sem deixar de abordar as seguintes questões:

  1.   Pressupostos da responsabilidade civil do Estado;
  2.  Teorias da responsabilidade civil objetiva do Estado e sua recepção pela Constituição Federal de 1988;
  3.   Direito de regresso do Estado.

Máximo de 30 linhas, papel preferencialmente pautado, tinta azul ou preta, letra legível.
Quer boas dicas sobre como responder questões dissertativas em concursos? Consulte este post.

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