Responsabilidade Civil do Estado - Dissertativa Master

As noções acerca da Responsabilidade Civil do Estado foram sofrendo diversas alterações no decorrer do tempo. Com o surgimento dos Estados Absolutistas, vigorou a fase da irresponsabilidade civil do Estado, que, posteriormente, deu lugar à fase da responsabilidade civil subjetiva do Estado, até que, finalmente, a responsabilidade civil objetiva para as condutas do Poder Público passasse a ser adotada. Dessa forma, observou-se uma evolução do instituto em comento, que veio se tornando cada vez mais restritivo em relação à Administração Pública e cada vez mais protetivo de seus administrados.

Disserte, fundamentadamente, sobre a Responsabilidade Civil do Estado, sem deixar de abordar as seguintes questões:

1.   Pressupostos da responsabilidade civil do Estado;
2.  Teorias da responsabilidade civil objetiva do Estado e sua recepção pela Constituição Federal de 1988;
3.   Direito de regresso do Estado.

Máximo de 30 linhas, papel preferencialmente pautado, tinta azul ou preta, letra legível.
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