Destaques dos Informativos 638 do STJ e 927 do STF

STJ

Informativo nº 638
Data de Publicação:  19/12/2018

Direito Processual Civil

Tema: Decisão que inadmite o recurso especial.  Ausência de capítulos autônomos. Decisão não cindível. Necessidade de impugnação específica em sua integralidade. Art. 544, § 4º, I, do CPC/1973. Entendimento renovado pelo art. 932, III, do CPC/2015

Destaque: A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua impugnação total.

Direito Processual Civil

Tema: Fase de execução. Art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Determinação de elaboração dos cálculos judiciais.  Agravo de Instrumento.

Destaque: Não cabe agravo de instrumento contra decisão do juiz que determina a elaboração dos cálculos judiciais e estabelece os parâmetros de sua realização.

Direito Processual Civil

Tema: Ação de alimentos. Mecanismo de integração posterior do polo passivo. Natureza jurídica. Litisconsórcio facultativo ulterior simples. Art. 1.698 do CC/2002. Autor com plena capacidade processual. Exclusividade.

Destaque: Em ação de alimentos, quando se trata de credor com plena capacidade processual, cabe exclusivamente a ele provocar a integração posterior no polo passivo.

STF

Informativo nº 927
Data de Publicação: 18/12/2018

Direito Constitucional

Tema: Agravo interno e emenda da petição inicial

Destaque:  É constitucional a fixação de depósito prévio como condição de procedibilidade de ação rescisória.

Informações: O Tribunal entendeu que o depósito de 20% do valor da causa para ajuizamento da ação rescisória é razoável e visa desestimular ações temerárias.

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