Destaques dos Informativos 637 e 926 do STJ
STJ
Informativo nº 637
Data de Publicação: 07/12/2018
Direito Civil
Tema: Responsabilidade civil e consumidor. Emprego de arma de fogo. Drive-thru de lanchonete.
Destaque: A lanchonete responde pela reparação de danos sofridos pelo consumidor que foi vítima de crime ocorrido no drive-thru do estabelecimento comercial.
Direito Penal
Tema: Venda premiada. Pessoa jurídica praticante de atividade de consórcios. Caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. Competência da Justiça Federal.
Destaque: A simulação de consórcio por meio de venda premiada, operada sem autorização do Banco Central do Brasil, configura crime contra o sistema financeiro, tipificado pelo art. 16 da Lei n. 7.492/1986, o que atrai a competência da Justiça Federal.
Informativo nº 926
Data de Publicação: 13/12/2018
Direito Constitucional
Tema: ADI: lei estadual e fornecimento de veículo reserva no período de garantia contratual
Destaque: É inconstitucional lei estadual que impõe às montadoras, concessionárias e importadoras de veículos a obrigação de fornecer veículo reserva a clientes cujo automóvel fique inabilitado por mais de quinze dias por falta de peças originais ou por impossibilidade de realização do serviço, durante o período de garantia contratual.
Direito Constitucional
Tema: Extradição e pedido de extensão
Destaque: A Primeira Turma deferiu pedido de extensão em extradição para que a República Federal da Alemanha possa processar e julgar seu nacional por crimes que não integraram o processo originário.
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