Destaques dos Informativos 636 do STJ e 923 e 924 do STF

STJ

Informativo nº 636
Data de Publicação: 23/11/2018

Direito Penal e Processo Penal

Tema: Ameaças de ex-namorado à mulher via facebook. Crime à distância. Internacionalidade configurada. Pedido de medidas protetivas de urgência ao Poder Judiciário brasileiro. Lei Maria da Penha.

Destaque: Compete à Justiça Federal apreciar o pedido de medida protetiva de urgência decorrente de crime de ameaça contra a mulher cometido por meio de rede social de grande alcance, quando iniciado no estrangeiro e o seu resultado ocorrer no Brasil.  

Direito Penal  

Tema: Tráfico de entorpecentes

Destaque: Condenações anteriores pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não são aptas a gerar reincidência.  

STF

Informativo nº 923
Data de Publicação: 22/11/2018

Direito Penal e Processo Penal

Tema: Crime de fuga e direito à não autoincriminação

Destaque:  A regra que prevê o crime do art. 305 do CTB é CONSTITUCIONAL, posto não infirmar o princípio da não incriminação.

Direito Constitucional

Tema: Controle jurisdicional dos atos do Conselho Nacional de Justiça  

Destaque:  O controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica se houver inobservância do devido processo legal.

Informativo nº 924

Data de Publicação: 30/11/2018

Direito Administrativo

Tema: Concurso público e remarcação de teste de aptidão física

Destaque:  Remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização.

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