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Improbidade Administrativa

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  1. Panorama geral da Lei 14.230/2021
    1 Tópico
  2. Caráter Sancionador da Ação de Improbidade Administrativa
    1 Tópico
  3. Aplicação dos princípios do direito sancionador
    1 Tópico
  4. Irretroatividade ou retroatividade das novas normas
    1 Tópico
  5. Atos dolosos de improbidade administrativa
    1 Tópico
  6. Atos de improbidade administrativa
    1 Tópico
  7. Sanções da improbidade administrativa
    1 Tópico
  8. Ressarciamento do erário e medida de indisponibilidade de bens
    1 Tópico
    1. Ressarciamento do erário e medida de indisponibilidade de bens
  9. Outras sanções. Inquérito cível
    1 Tópico
  10. Legitimidade. Procedimento
    1 Tópico
  11. Acordo de não persecução cível
    1 Tópico
  12. Prescrição
    1 Tópico
Improbidade Administrativa Ressarciamento do erário e medida de indisponibilidade de bens
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Ressarciamento do erário e medida de indisponibilidade de bens