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Direito Financeiro

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  1. Objetivos e Princípios
    5 Tópicos
  2. Características gerais e as Espécies de Leis
    5 Tópicos
  3. Considerações Gerais sobre o Plano Plurianual
    4 Tópicos
    1. Conceito PPA
    2. Duração do PPA
    3. Despesa de capital no PPA
    4. Possibilidade de ajustes no PPA
  4. Considerações gerais sobre a LDO
    4 Tópicos
  5. Aspectos Gerais da LOA
    4 Tópicos
  6. Alterações na execução orçamentária
    4 Tópicos
  7. Processo de Elaboração Legal
    4 Tópicos
  8. Impasses na Aprovação
    4 Tópicos
Direito Financeiro Considerações Gerais sobre o Plano Plurianual
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Considerações Gerais sobre o Plano Plurianual