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Leis Penais Especiais Objetivo

Atualizado em 16/04/2018

Leis Penais Especiais Objetivo


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Carga Horária: 25 horas


Conteúdo Programático:

- Lei de Abuso de Autoridade
- Lei de Racismo
- Crimes de Trânsito
- Lei de Drogas
- Lei de Interceptação Telefônica
- Lei de Prisão Temporária
- Lei dos Juizados Especiais Criminais
- Lei de Apresentação e Uso de Documentos de Identificação Pessoal
- Estatuto do Desarmamento
- Lei de Contravenções Penais
- Lei Maria da Penha
- Lei de Proteção às Vítimas e Testemunhas
- Lei de Tortura
- Lei dos Crimes Hediondos
- Crimes Contra a Ordem Tributária

Aulas

Leis Penais Especiais Objetivo – 75

Objetivos da Lei Maria da Penha; Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Como Forma de Violação dos Direitos Humanos; Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Atendimento Pela Autoridade Policial.

Leis Penais Especiais Objetivo – 77

Impossibilidade de Aplicação do Princípio da Insignificância nos Crimes Cometidos Com Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Súmula 589 do STJ; Feminicídio; Desobediência do Artigo 24-A da Lei Maria da Penha; Súmula 588 do STJ

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