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ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Atualizado em 16/04/2018

ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Neste curso, o professor Gonzalo Lopez, aborda tudo que você precisa saber sobre ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para passar em concurso.
As gravações estão em curso e se estenderão por todo o primeiro semestre de 2018.


Carga horária: 25h


Programa:

- Introdução ao Direito da Criança e do Adolescente

- Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente

- Poder familiar

- Colocação em família substituta

- Tutela

- Adoção

- Prevenção

- Política de atendimento

- Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente

- Conselho Tutelar

- Infrações administrativas

- Medidas protetivas

- Ato infracional: direitos e garantias

- Medidas socioeducativas

- O poder Judiciário e as funções essenciais à justiça no âmbito do Direito da criança e do adolescente.

- Remissão

-  Aspectos gerais em matérias processual

- Ações e procedimentos especiais

- Sinase

 

Confira abaixo o vídeo de apresentação do curso:

Aulas

Material

Desculpe. Somente assinantes têm acesso ao material de apoio.

Assine Agora!

ECA Extensivo – 01

Duração:31minutos

Sistema Heterogêneo: Histórico das Relações entre Pai e Filho, Convenções da OIT e Declaração de Genebra.

ECA Extensivo – 02

Duração:32minutos

Declaração de 1959 da ONU, Convenção dos Direitos da Criança e Protocolos Facultativos de 1989 (ONU).

ECA Extensivo – 03

Duração:30minutos

Convenções de Haia, Regras Internacionais para a Justiça, Direito Comparado e Princípios Constitucionais da Criança.

ECA Extensivo – 04

Duração:29minutos

Criança e Adolescente com Deficiência na Constituição, Direito (Constitucional) da Criança e do Adolescente e Devido Processo Legal na Apuração do Ato Infracional.

ECA Extensivo – 05

Duração:32minutos

Ato Infracional, Medidas de Proteção (Hipóteses de Cabimento e Rol Exemplificativo), Medidas Sócio-Educativas, Princípios (Constitucionais) Orientadores da Privação de Liberdade.

ECA Extensivo – 06

Duração:30minutos

Previsão Constitucional de Punição Severa ao Abuso. À Violência e a Exploração Sexual da Criança e do Adolescente. Crimes Contra a Dignidade Sexual da Criança e do Adolescente e Noções Preliminares Sobre a Adoção.

ECA Extensivo – 07

Duração:29minutos

Constituição de 1988 e Novos Valores de Igualdade Entre Filhos. Assistência Social e a Criança e o Adolescente na Constituição de 1988. Os Conselhos da Criança. A juventude na Constituição e o Histórico da Maioridade Penal no Brasil até 1988.

ECA Extensivo – 08

Duração:30minutos

A Maioridade Penal com a Constituição 1988. O Debate Sobre a Redução (ou Não) da Maioridade Penal e o Debate Sobre o Artigo 228 como Cláusula Pétrea.

ECA Extensivo – 09

Duração:30minutos

Estudo do ECA. Divisão do ECA. Base Principiológica Constitucional (e Convencional) do ECA. Art 3º  (Condições Para Desenvolvimento). Código de Menores (Doutrina da Situação Irregular) e Doutrina da Proteção Integral (Eca). Fases Históricas do Direito Criança e Adolescente.

ECA Extensivo – 10

Duração:30minutos

O Principio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. O Respeito a Condição Peculiar de Pessoa em Desenvolvimento. Absoluta Prioridade. A Prioridade Especial do Idoso. O Conceito de Criança e Adolescente e a Aplicação Excepcional do ECA.

ECA Extensivo – 11

Duração:34minutos

Base Constitucional e Convencional do Direito a Vida e a Saúde, Art. 8º e Direitos das Gestantes e das Mães. Os Direitos da Mulher Privada de Liberdade. Direitos da Parturiente e a Entrega para Adoção. Deveres dos Hospitais. Serviços e Profissionais de Saúde.

ECA Extensivo – 12

Duração:34minutos

Direito a Vida e Saúde: Garantia de Atendimento. UTI. Castigo Físico Tratamento Cruel ou Degradante e Maus Tratos e Formas de violência. Vacinação e Aborto.

ECA Extensivo – 13

Duração:30minutos

Base Constitucional e Convencional do Direito à Liberdade. Ao Respeito e a Dignidade. Art. XVI do ECA. O Toque de Recolher e o Rolezinho. Liberdade ao Lazer e Direito ao Descanso/Paz Pública. Participação na Vida Política e Artigo XVII.

ECA Extensivo – 14

Duração:31minutos

Formas de Violência Contra a Criança e o Adolescente (Artigo 18-a do ECA e Artigo 4o da Lei 13431/2017). O Dever de Comunicação. Conceito de Castigo Físico. Tratamento Cruel e Degradante e Maus Tratos e Medidas Cabíveis Contra a Violência.

ECA Extensivo – 15

Duração:31minutos

Apuração da Violência Contra Criança e Atribuições Policiais. Direito a Educação. Etapas e Modalidades da Educação. Acesso e Permanência. Direito ao Respeito pelos Educadores. Critérios e Contestação de Notas. Entidades Estudantis. Direito a Escola Próxima da Residencia. Abandono Intelectual.

ECA Extensivo – 16

Duração:35minutos

Homeschooling. Deveres do Estado de Prestar a Educação. A Reserva do Possível e o Minimo Existencial no Direito a Educação. O Estudante com Deficiência e o Direito ao AEE. Educação do Jovem Trabalhador. Deveres Suplementares do Estado. Ações de Inserção (artigos 57, 58 e 59).

ECA Extensivo – 17

Duração:29minutos

Direito a Profissionalização e a Proteção ao Trabalho (Art. 69º do Eca): Constituição e Convenção. O Trabalho Infantil. A Possibilidade do Trabalho Infantil (Art. 8º da Convenção 138). Art. 149º: Portaria x Alvará. Convenções da OIT e Piores Formas de Trabalho Infantil.

ECA Extensivo – 18

Duração:33minutos

Vedações do Eca e “Lista Tip”. Revogação do Art. 248º do Eca. Trabalho Noturno, Trabalho Educativo e Aprendizagem. Incompatibilidade dos Arts 60º, 64º e 65º Frente a Constituição.

ECA Extensivo – 19

Duração:32minutos

Direito a Convivência Familiar e Comunitária. Poder Familiar. Equiparação de Responsabilidades Parentais. Artigo 1634 do CC. Aspectos Patrimoniais. Igualdade Plena entre Filhos. Direito ao Nome e ao Reconhecimento/Regularização de Paternidade. Registro Civil. Carência de Recursos Materiais. Condenação Criminal do Pai ou Mãe e Crime de Sonegação de Filiação.

ECA Extensivo – 20

Duração:35minutos

Perda/Suspensão do Poder Familiar: Requisitos, Procedimentos, Descumprimentos de Decisões, Hipóteses, Sanções e Medidas Aplicáveis, Extinção e Restabelecimento. Abandono Afetivo e Responsabilidade Civil. Família Natural. Família Extensa ou Ampliada. Família Substituta. Acolhimento Institucional. Acolhimento Familiar. Programa de Apadrinhamento Afetivo.

ECA Extensivo – 21

Duração:31minutos

Direito a Convivência com Pai/Mãe Privado de Liberdade ou em Acolhimento Institucional. Entrega para Adoção pela Parturiente (Procedimentos e Desistência). Direito à Ciência da Origem Biológica. Modalidades de Colocação em Família Substituta (Requisitos e Colocação de Menor Indígena ou de Comunidade Remanescente de Quilombo).

ECA Extensivo – 22

Duração:29minutos

Colocação em família substituta (Vedações e competência). Artigos 31 e 32 do ECA. Guarda (Modalidade de colocação e por rompimento afetivo). Guarda unilateral e guarda compartilhada. Fundamentos da Guarda Compartilhada. Guarda Compartilhada e Guarda Alternada. Residência e sanções pela inobservância do dever de guarda.

ECA Extensivo – 23

Duração:28minutos

Medidas Aplicáveis aos Pais. Dever de Supervisionar do Não Guardião. Artigos 1586 e 1590 do CC. Guarda Legal e Guarda de Fato. Modalidades de Deferimento da Guarda. Natureza da Ação de Guarda. Benefícios Previdenciários e Guarda e Atribuições do Guardião.

ECA Extensivo – 24

Duração:30minutos

Acolhimento com Guarda. Convenção Sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. Ação de Busca a Apreensão pela União. Precariedade da Decisão de Guarda. Tutela. Hipóteses Distinção e Suspensão do Poder Familiar. Deveres, Gratificações e Prestação de Contas do Tutor. Tutela Testamentária. Destituição da Tutela.

ECA Extensivo – 25

Duração:29minutos

Adoção: Complexo Normativo, Requisitos e Desdobramentos. Adoção Singular e Conjunta. Adoção Bilateral e Unilateral. Adoção Unilateral e Bilateral por Casal Homoafetivo. Adoção por família Anaparental. Requisitos de Estado Civil para Adoção.

ECA Extensivo – 26

Duração:29minutos

Adoção Nuncupativa. Adoção à Brasileira. Adoção Intuitu Personae, Adoção Simples e Plena. Adoção Nacional e Internacional. Exigências e Preferencia na Adoção Internacional. Requisitos Subjetivos e Objetivos da Adoção. Critério Etário. Critério de Parentesco.

ECA Extensivo – 27

Duração:35minutos

Cadastro. Hipóteses de Dispensa de Cadastro. Papel do MP Conexo aos Cadastros. Período de Preparação para Inscrição e Habilitação. Prazo do Juízo. Prioridades no Cadastro e no Processo de Adoção. A realidade da Adoção em Números.

ECA Extensivo – 28

Duração:35minutos

Estágio de Convivência (Adoção Nacional e Internacional). Consentimentos na Adoção (Requisitos). Características da Adoção. Nome Civil Após a Adoção. Efeitos da Sentença de Adoção. Processo de Adoção. Autoridade Central e Habilitação para Adoção Internacional. Trânsito em Julgado e Autorização de Viagem.

ECA Extensivo – 29

Duração:31minutos

Prevenção. Articulação das Esferas de Poder para Normas de Prevenção (Artigo 70-A e Artigo 70-B), Alcance da Prevenção (Artigos 71 e 72, ECA). Prevenção Especial. Competência para Regras de Prevenção Especial. Portaria MJ nº 368/2014 (artigos 3º e 4º) e o Dever de Informação.

ECA Extensivo – 30

Duração:24minutos

Faixas de Classificações Identificativas. Símbolos da classificação na TV. Dever de Proteção Horária (Parâmetros, Meios de Defesa e Procedimento). Poder Familiar e Classificação Identificativa. Artigos 78 e 79 (Publicações e Prevenção). Artigos 81 e Vedações de Venda. Viagem Nacional e Internacional e Hospedagem de Criança e Adolescente.

ECA Extensivo – 31

Duração:30minutos

Política de Atendimento. Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente (Resolução n 113/2006 do CONANDA). Diretrizes da Política de Atendimento. Características dos Conselhos de Direito. Atribuição dos Conselhos Municipais. Linhas de Ação da Política de Atendimento.

ECA Extensivo – 32

Duração:32minutos

Diretrizes de Integração Operacional da Política de Atendimento. Programas das Entidades de Atendimento. Negativa de Registro das Entidades. Princípio dos Programas. Obrigações dos Dirigentes e das Entidades. Reavaliação dos Programas. Fiscalização das Entidades e Medidas Aplicáveis em Caso de Irregularidade. Acolhimento Excepcional Sem Prévia Decisão Judicial (Artigo 93).

ECA Extensivo – 33

Duração:32minutos

Ato infracional: Linha Infancista X Direito Penal Juvenil. Atribuição de Ato Infracional e Devido Processo Legal. Privação de Liberdade do Adolescente: Garantias e Direitos. Responsabilidades na Execução de Medidas. Situações de Risco e Medidas de Proteção. Medidas de Proteção e Sócio-Educativas (Atributos e Princípios). Medidas de Proteção (Artigo 101, ECA).

ECA Extensivo – 34

Duração:31minutos

Acolhimento Institucional (Instituições). Acolhimento Familiar. Acolhimento e Guarda. Família Natural e Acolhimento.Procedimento para Acolhimento como Medida de Proteção. Brevidade do Acolhimento (Provimento n 32/2013 – CNJ). Colocação em Família Substituta como Medida de Proteção.

ECA Extensivo – 35

Duração:30minutos

Medida Socioeducativa: Aplicação, Objetivos, Classificações, Pressupostos para Escolha, Progressão e Regressão da Medida e Princípios das Medidas Privativas de Liberdade.

ECA Extensivo – 36

Duração:35minutos

Internação (Excepcionalidade, Brevidade e Respeito a Condição em Pessoa em Desenvolvimento). Advertência. Obrigação de Reparar o Dano. Prestação de Serviço a Comunidade. Liberdade Assistida, Semiliberdade. Internação (Requisitos, Hipóteses de Cabimento, Prazos, Atividades Externas e Direitos do Adolescente). Competência para Aplicação de Medidas. Súmula 338 do STJ. Remissão.

ECA Extensivo – 37

Duração:28minutos

Justiça da Infância e Juventude, Ato Infracional (Competências e segredo de trâmite), Representação, Assistência e Curadoria Especial, Competência em Razão da Matéria, Situações de Risco e Competências: Competência Territorial, Competência para Medidas Sócio Educativas e Dos Serviços Auxiliares da Justiça..

ECA Extensivo – 38

Duração:27minutos

Conselho Tutelar: Perspectivas Constitucionais, Atributos, Composição e Processo de Escolha dos Conselheiros. Competência Municipal sobre o Conselho Tutelar. Atributos e Impedimentos para o Exercício no Conselho..

ECA Extensivo – 39

Duração:26minutos

Conselho Tutelar: Medidas Protetivas e Medidas Aplicáveis aos Responsáveis. Execução de Decisões do Conselho Tutelar (Requisições, Encaminhamentos, representações, notificações, assessoria e incentivos). Ministério Público.

ECA Extensivo – 40

Duração:25minutos

Competências do MP: Remissão, Promoção de Ação Socioeducativa e Procedimentos Conexões ao Poder Familiar, Inquérito Civil, Ação Civil Pública, Procedimentos Administrativos, Apuração de Ilícitos, Procedimentos Extra Judiciais, Impetração de Remédios Constitucionais e Atuação como Fiscal da Ordem Jurídica, Defensória Pública..

ECA Extensivo – 41

Duração:30minutos

Procedimentos Previstos no ECA(Prazos e Multas). Procedimento de Perda e Suspensão do Poder Familiar(Hipóteses, Petição Inicial, Contestação, AIJ e Decisão).

ECA Extensivo – 42

Duração:21minutos

Procedimento de Colocação e Família Substituta(Requisitos, Tramites e Decisão) Procedimento de Destituição da Tutela.

ECA Extensivo – 43

Duração:30minutos

Procedimento de Habilitação Para Adoção. Requisitos Subjetivos e Objetivos. Papel do MP. Requisitos Para Pedidos e Obrigatoriedades.

ECA Extensivo – 44

Duração:31minutos

Procedimento de Apuracão de Irregularidades em Entidades de Atendimento. Procedimento de Apuracão do Ato Infracional Atribuído ao Adolescente. Procedimento de Apuracão de Infração Administrativas as Normas de Proteção. Recursos.

ECA Extensivo – 45

Duração:31minutos

Das infrações penais. Da competência dos crimes contra a criança e do adolescente. Crimes dos artigos 228, 229. 230, 231 e 232 do ECA.

ECA Extensivo – 46

Duração:30minutos

Das infrações. Crimes do artigo 234, 235 (Princípios e prazos da internação), 236, 237,238 e 239. Crimes contra a dignidade sexual (artigo 240 ao 241-E, ECA) e procedimento (dos artigos 190-A/190-E).

ECA Extensivo – 47

Duração:16minutos

Lei n 13.431/2017. Artigo 81 do ECA e Crimes Conexos dos Artigos 242, 243 e 244. Exploração Sexual ou Prostituição e Corrupção de Menores.

ECA Extensivo – 48

Comunicação de Violência (art. 245-ECA). Restrição de Direitos ao Adolescente Privado de Liberdade (Artigo 246-ECA). Sigilo de Procedimentos (Art 247-ECA). A Revogação do art. 248-ECA. Descumprimento de Determinações (Art. 249-ECA). 19/04/18

ECA Extensivo – 49

Hospedagem (Art; 250-ECA). Transporte (Arts. 83, 84, 85 e 251 do ECA). Viagem Internacional. Normas de Prevenção: Portaria MJ n. 368/2014, Artigos 74, 76, 252, 253, 254 e 255 do ECA. 19/04/18

ECA Extensivo – 50

Infração Administrativa: Meio de representação. Procedimento. O Caso da Lan House. Classificação Etária e Poder Familiar. Locação de Fita, Acesso a Revistas, Publicações e Casa de Bilhar. 19/04/18

ECA Extensivo – 51

Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos. Hipóteses, Competência e Legitimidade nas Ações Civis Públicas. 24/04/18

ECA Extensivo – 52

Objetivos, Progressão/Regressão da Medida, Conceitos, Competência e Plano Nacional. 24/04/18

ECA Extensivo – 53

Inscrição dos Programas de Atendimento, Obrigações dos Dirigentes, Fiscalização, Responsabilização, Princípios, Procedimentos e hipóteses de Extinção. 24/04/18

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