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Direitos das Pessoas com Deficiência

Atualizado em 18/08/2017

Direitos das Pessoas com Deficiência

Neste curso, o professor Rafael da Mota Mendonça aborda os Direitos das Pessoas com Deficiência, tema fundamental em qualquer prova de concurso público.


Carga horária: 5h 


Programa do curso:

  • Pessoas com Deficiência na Constituição (aspectos constitucionais)
  • Direitos fundamentais da pessoa com deficiência
  • Direitos específicos da pessoa com deficiência: Direito de igualdade e não discriminação. Atendimento prioritário. Direito à vida. Direito à Educação. Direito à moradia. Direito à acessibilidade.
  • Estatuto da Pessoa com Deficiência (Resolução CNJ nº 230/2015 - art. 19): Inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência (Lei nº 13.146/2015; Lei nº 11.126/2005 e Constituição Federal).
  • Leis sobre a Pessoa com Deficiência: Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº 10.098/2000 e Decreto 5.296/2004).
  • Prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência (Lei nº 10.048/2000 e Decreto 5.296/2004).
  • Direitos no sistema de transporte coletivo (Lei nº 8.899/1994 e Decreto 3.691/2000).
  • Símbolo de identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva (Lei nº 8.160/1991).
  • Normas de apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social (Lei nº 7.853/1989 e Decreto 3.298/1999).
  • Direito ao Trabalho da Pessoa com Deficiência: Direito de livre escolha. Direito à profissionalização. Não discriminação. Direito de acesso ao local de trabalho. Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional. Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho. Alteração do Art. 428, da CLT, Repercussões. Alteração do Art. 20, da Lei do FGTS. Repercussões. Alteração na lei nº 9.029/95. Repercussões.
  • Direito à Assistência Social: Direito à saúde. Direito à habilitação e à reabilitação. Política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família. Do Direito à Previdência Social. Alteração na Lei 8.213/91. Repercussões. Alteração na Lei no 8.742/93. Repercussões.
  • Direito a participação na vida pública e política: Direitos Políticos. Direito de votar e de ser votada. Alteração do§ 6o-A do art. 135, do Código Eleitoral. Repercussões.
  • Dos Crimes e das Infrações Administrativas previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência: Dos tipos penais específicos. Das medidas sancionatórias. Modificação do Art. 8º, da Lei no 7.853. Repercussões.
  • Alterações no Direito Privado produzidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência: Modificações no Código de Defesa do Consumidor. Alterações no Estatuto das Cidades e regras de mobilidade urbana. Do regime da incapacidade civil. Do casamento. Da curatela. Da Tomada de Decisão Apoiada. Direito Previdenciário. Lei do Empregado Doméstico.

 

Aulas