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Direito Constitucional Penal Objetivo

Atualizado em 23/03/2018

Direito Constitucional Penal Objetivo


O presente curso possui o objetivo de abordar o Direito Constitucional Penal de forma objetiva e didática, para você se preparar para os maiores concursos do país.

O Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares traz um curso dedicado a quem estuda para os mais diversos concursos, como Magistratura, Defensoria, entre outras Carreiras Jurídicas, além de promover uma atualização da disciplina proposta.


Carga Horária: 8 horas


Conteúdo programático:

- Estruturas constitucionais do sistema penal. Estado

- Democrático de Direito: limites e possibilidades de criminalização e descriminalização.

- Princípios Constitucionais do Direito Penal (Princípio da reserva legal ou da estrita legalidade; Princípio da anterioridade; Princípio da individualização da pena; Princípio da intervenção mínima; Princípio da subsidiariedade; Princípio da humanidade; Princípio da proporcionalidade; Princípio da ofensividade ou da lesividade; Princípio da personalidade ou da instranscendência; Princípio da responsabilidade penal subjetiva; Princípio do ne bis in idem; Princípio da isonomia; Princípio da insignificância; Princípio da limitação das penas; Princípio da culpabilidade.

- O habeas corpus.

- O método de interpretação conforme a Constituição.

- O foro por prerrogativa de função.

- Garantias parlamentares.

- Perda de mandato parlamentar em razão de condenação criminal.

- O sistema penal do Presidente da República.

Aulas

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