Breves apontamentos sobre o tratamento favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte
O tratamento favorecido dado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) não vem de mera vontade do legislador, partindo de ordem do inciso IX do art. 170 e do art. 179, ambos da Constituição.
Cumprindo o que determina o texto constitucional, o legislador editou a Lei Complementar n° 123/2006 (LC 123/06), que consolidou os tratamentos favorecidos a serem dados às ME e EPP. Dentre eles, destaca-se o tratamento tributário diferenciado, que passou a ser feito por um sistema único e integrado, um regime único de arrecadação, que exige de uma só vez dos empresários os tributos federais, estaduais e municipais.
A esse regime foi dado o nome de Simples Nacional, que nada mais é do que uma opção dada à ME e à EPP para o recolhimento dos tributos com carga reduzida e menos exigências burocráticas.
Além dessa, a LC 123/06 também deu outras facilidades às EPP e ME, como preferência de contratação nos certames licitatórios, em caso de empate, e na obtenção de créditos especiais em bancos públicos.
Estude com o Master Juris e saiba mais sobre o tratamento favorecido às microempresas!
Gostou do texto? Deseja saber mais sobre a LC 123/06 e o tratamento favorecido às microempresas? Então matricule-se no Master Juris! Temos conteúdo de qualidade sobre a matéria e muito mais. Quer conferir? Então assista uma aula gratuita sobre a LC 123/06 que disponibilizamos para você! Confira! 😉
Master Juris: oferecemos conteúdo de qualidade, com Raio X das disciplinas cobradas nos concursos, Caderno de Questões e Plano de Estudos. Matricule-se! Estamos disponíveis também no Google Play! Tudo para te ajudar a alcançar sua aprovação!
Continue acessando o Tudo sobre Concursos para se manter atualizado sobre o universo dos concursos públicos!
Bons Estudos! 😉
Respostas